materia nº 95/2018

MENSAGEM N.º 95, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar nº 44 de 25 de março de 2003 e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 
2005, modificando a ZIAI-C –Zona de Preservação - e ampliando a ZCS – Zona de Indústria, 
Comércio e Serviços - dispondo sobre modificação e classificação dos usos e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente, importante salientar que foi instituída uma Comissão Especial, através 
da Portaria nº 3.764/2017 destinada a proceder estudo da Lei Complementar nº 44/03, que ao final 
concluiu pela conversão parcial da Zona de Interesse Ambiental – ZIA em Zona de Comércio e 
Serviços – ZCS, localizada à margem direita da Rodovia BR 251, sentido Unaí-Paracatu (doc. 
anexo).
4. Considerando as definições e classificações das zonas de usos urbanos descritos pelo 
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Unaí, no seu artigo 8º, no subitem 4.1 
que trata da Zona de Preservação - ZIAI-C, e no item 5 que trata da Zona de Indústria, Comércio e 
Serviços – ZCS, e o trecho definido no Quadro 09, do Anexo II da Lei Complementar nº 50/2005, 
são necessárias as mudanças propostas por este Projeto de Lei. 
5. Assim, faz-se necessário regulamentar a criação de um trecho da Zona de Indústria, 
Comércio e Serviços, instituída como instrumento de diretriz da Política Municipal de Planejamento 
Urbano e previsto na Lei Complementar nº. 44/2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 
Unaí – PDU), delimitada pela Lei de Uso e Ocupação do solo Urbano, ou Lei de Zoneamento do 
PDU, objetivando instituir os critérios urbanísticos e de edificação para a regulamentação,
regularização e urbanização de zonas no perímetro urbano em processo de evolução, mudanças de 
atualização.
6. A alteração proposta é uma adequação que intenta definir com maior precisão os 
limites entre área de intervenção particular para edificação com máximo aproveitamento da área e a 
manutenção de área de preservação ecológica nas proximidades o Córrego do Ribeirão Santa Rita e 
áreas correlatas de interesse ambiental.
(Fls. 2 da Mensagem nº 95, de 15/2/2018).
7. Outro objetivo é regularizar a ocupação da área por algumas edificações de caráter 
antrópico, que vem sedimentando a real natureza de uso dessa faixa de acesso paralelo à faixa de 
domínio da rodovia, e que vem sendo ocupada por atividades comerciais de prestação de serviços 
de venda de veículos e peças de automóveis, bem como outras atividades afins.
8. Em observância as formalidades necessárias para apresentação de Projeto de Lei, 
importante salientar que com a alteração da Lei Orgânica, através da Emenda nº 34, de 30 de 
setembro de 2014, a Lei Complementar 56/2006 passou a ser considerada para todos os fins, lei 
ordinária (art. 6º da ELOM nº 34).
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito