materia nº 100/2018

MENSAGEM N.º 100, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Substitutivo ao PL 8/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da 
Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico - Saae; Cria cargo e altera dispositivos da Lei nº 2.932, de 5 de 
setembro de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Saae, e dá 
outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Considerando o ofício nº 07/GAB/PSL/VER.PAULO CESAR RODRIGUES, 
solicitando informações sobre o PL 8/2018, entendemos pertinentes vários questionamentos e por 
isso, optamos por encaminhar um Substitutivo ao Projeto, fazendo assim as correções sugeridas. 
4. Reiteramos as razões expostas na Mensagem nº 88/2018, com relação à necessidade 
da representação jurídica, que é fundamental para a Autarquia. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 1º de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta