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REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Egrégia Casa projeto de lei visando instituir campanha de incentivo ao
emplacamento e transferência de veículos automotores para a cidade de Unaí (MG).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Primeiro Secretário
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
O pleito elencado tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Egrégia Casa projeto de lei visando instituir campanha de incentivo ao
emplacamento e transferência de veículos automotores para a cidade de Unaí (MG).
O IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores – é uma espécie de
tributo brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. Em que pese tal imposto seja de
competência estadual, o Estado tem a obrigação de repassar 50% do valor arrecadado para o
município onde o veículo foi emplacado. Consoante dados divulgados no site oficial da Prefeitura
Municipal, o IPVA rendeu a Unaí em 2017 o montante de R$ 10,9 milhões. Ocorre, no entanto, que
o município deixou de receber cerca de R$ 2,2 milhões devido aos veículos que possuem
emplacamento em outros estados.
Destarte, surge a necessidade do Poder Executivo Municipal encaminhar à esta Casa
de Leis projeto de lei visando estimular os unaienses à proceder com a transferência do
emplacamento de seus respectivos veículos. Com o aumento na arrecadação, o recurso do IPVA
poderá ser utilizado para suprir as necessidades nas áreas da saúde, educação entre outros.
Por essas razões é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o
integral amparo dos célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 19 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Primeiro Secretário
Líder do PMN
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