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materia nº 237/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 237 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO INSTALAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DA REFERIDA VAGA, EM FRENTE AO CENTRO DE SAÚDE POLICLÍNICA, NESTE MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 2107 DE 24 DE MARÇO DE 2003.
native_id10881

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-10 Aguardando Resposta — Ofício n.º 67/GP, de 5/4/2018, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 237, 240, 251, 252, 253, 254 e 256/2018 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2018-04-03 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 46/GSC, de 3/4/2018, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 237, 240, 251, 252, 253, 254 e 256/2018, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 3/4/2018, sob o n.º 6.072/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/4/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-03-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 237/2018. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/3/2018. Vereador Olímpio Antunes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar criação de uma vaga de estacionamento para as pessoas portadoras de necessidades 
especiais, bem como instalação de placa indicativa da referida vaga, em frente ao Centro de Saúde 
Policlínica, neste Município, em cumprimento ao disposto no artigo 38 da Lei n.º 2107 de 24 de 
março de 2003.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
providência no sentido de determinar criação de uma vaga de estacionamento para as pessoas 
portadoras de necessidades especiais, bem como instalação de placa indicativa da referida vaga, em 
frente ao Centro de Saúde Policlínica, neste Município, em cumprimento ao disposto no artigo 38 
da Lei n.º 2107 de 24 de março de 2003.
 
 O pedido justifica-se em razão, do cumprimento ao disposto no artigo 38, que é 
assegurado numero de vagas específicas às pessoas portadoras de deficiências nos estacionamentos
de órgãos públicos, agência bancaria, hospitais e clínicas médicas, escolas e universidades do 
Município de Unaí-Mg, é importante ressaltar que a metragem de vaga deste estacionamento seja de 
5 metros para que haja maior comodidade no momento do embarque e desembarque. 
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 22 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP

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