materia nº 1/2018

AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS.
RECURSO AO PLENÁRIO 
ILTON CAMPOS – Vereador Líder do PHS, brasileiro, casado 
eclesiasticamente, portador da C.I. M-4.162.421 SSP-MG e CPF 506.924.966-53, 
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida 78, Bairro Santa Luzia, Unaí 
MG, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 
247-B e artigo 247-D da resolução nº 195, de 25 de novembro de 1.992 interpor o 
PRESENTE RECURSO AO PLENÁRIO, deste poder legislativo, contra a decisão 
proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, que através do parecer 22/2018, concluiu pela rejeição da Emenda de 
numero 01 de autoria deste vereador referente ao Projeto de Lei nº 87/2017, a qual 
“suprima-se do paragrafo 8º o Artigo 6º E, com relação dada pelo artigo 4º do Projeto 
de Lei nº 87/2017”, pelas razões a seguir:
Conforme se verifica, através da LDO, não existe amparo legal, para criação da 
despesa a titulo pagamento de reunião de conselheiros, bem como o índice com 
pagamento da folha, encontra aproximadamente 54.6%, portanto não poderá ser criado 
despesas para o município, sob pena da pratica do crime de improbidade administrativa.
Requer que seja recebido o recurso, suspendendo a tramitação do Projeto de Lei 
87/2017, ate o julgamento do recurso perante ao plenário deste poder legislativo de 
Unaí-MG.
Atenciosamente.
Unaí –MG 06 de março de 2018
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
Ao Excelentíssimo
Olímpio Antunes
Presidente da Câmara
Municipal de Unaí-MG