| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO CONSELHO CENTRAL DE UNAÍ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10887 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-06 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 23/2018, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 76/2018-GABIN, de 5/4/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-04-06 | Devolvido ao Prefeito | — | Ofício n.º 53/GSC, de 6/4/2018, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 23/2018, em atenção ao Ofício n.º 76/2018-GABIN, de 5/4/2018, sendo protocolizado no dia 6/4/2018 sob o n.º 06434/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-04-06 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 76/2018-GABIN, de 5/4/2018, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 23/2018, sendo deferido pelo Presidente no dia 6/4/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-03-27 | Em Diligência | — | Ofício n.º 11/SACOM, de 27/3/2018, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 23/2018 e solicita informações e documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 3/4/2018 sob o n.º 06023/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-03-26 | Em Diligência | — | O Vereador Valdmix por ocasião da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 26/3/2018, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 23/2018, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2018-03-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2018-03-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/3/2018. |
| 2018-03-12 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 23/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 96, de 27/2/2018. Unaí, 12/3/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI Nº....../2018. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica ao Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo -, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 18.649.574/0001-50, com sede na Rua Eduardo Rodrigues Barbosa nº 180 – Centro , nesta cidade de Unaí, o imóvel público urbano, com uma área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado no bairro Mamoeiro, na Rua Maria Diva Lelis, identificado pelo lote 15, procedente da matrícula nº 33.415, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí(MG). §1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: com a Rua Diva Lelis; II – fundos: com o lote 10; III – lateral direita: com o lote 16; e IV – lateral esquerda: com o lote 14. § 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo, destina-se à construção pelo donatário de uma subsede da Sociedade São Vicente de Paulo de Unai. Art. 2º O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção, se no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no parágrafo segundo do artigo 1º, ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção. Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel ocorrerão à conta do donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo