materia nº 97/2018

MENSAGEM N.º 97, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta o imóvel que especifica e autoriza
o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação 
dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Galho”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo desta Lei é atender à solicitação do Vereador Eugênio Ferreira que 
apontou a necessidade de apoiar a Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda Galho, que é 
uma Associação sem fins lucrativos, que tem dentre seus objetivos melhorar as condições de vida 
dos moradores da Fazenda Galho visando o bem estar social. 
4. Importante ressaltar que o imóvel especificado no projeto de Lei estava afetado na 
categoria especial para funcionamento da Escola Municipal Padre Eustáquio, contudo esta escola 
está desativada. Lado outro, a Associação dos Pequenos Produtores da Fazenda Galho poderão se
reunir no local para tratar de interesses comuns dos moradores. 
5. Conforme se verifica no Laudo elaborado pela Comissão de Avaliação Tributária
(doc. anexo), o imóvel está avaliado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
6. Importante salientar que às fls. 22/23 dos autos do processo administrativo nº 
00710/2017, consta parecer jurídico, através do qual a Procuradoria Geral do Município opinou 
favoravelmente pela Cessão de Uso do Imóvel em prol da referida Associação. 
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
Cameral, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 97 de 27.2.2018).
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta