materia nº 24/2018

PROJETO DE LEI Nº ..../2018
Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a respectiva concessão de 
direito real de uso em favor da Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Galho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial o imóvel, destinado ao 
funcionamento da Escola Municipal Padre Eustáquio –, descrito no artigo 2º desta Lei, para a 
categoria de bem de uso dominial. 
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem uma área de 2.500 m² (dois 
mil e quinhentos metros quadrados), procedente da matricula 12.535 registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unai (MG)
Parágrafo único: O imóvel mencionado no caput deste artigo tem a seguinte 
descrição: um terreno situado neste distrito, município e comarca, na fazenda Galho, lugar 
denominado Macaco, com área de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), onde 
funciona a Escola Municipal Padre Eustáquio limitando-se em todos os lados com Elizeu de Barros 
Virgem e s/m; havido de divisão. 
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei foi avaliado em R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de 
Avaliação, emitido em 19 de fevereiro de 2018.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da formalização da concessão, de forma 
gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel 
discriminado no artigo 2º desta Lei em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Fazenda Galho, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 01.425.563/0001-94.
Art. 5º O imóvel discriminado no artigo 2º desta Lei será utilizado pela 
concessionária, exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 1 
(um) ano contado da concessão, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 5º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. 
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 8º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
concessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo