materia nº 98/2018

MENSAGEM N.º 98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel 
público que especifica a Associação dos Moradores do Bairro Alvorada e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo desta Lei é atender à solicitação da Associação de Moradores do Bairro 
Alvorada que apontou a necessidade de construir sua sede. Salienta-se que esta é uma Associação 
sem fins lucrativos, que tem dentre seus objetivos melhorar as condições de vida dos moradores do 
bairro Alvorada. 
4. Importante ressaltar que o imóvel especificado no projeto de Lei trata-se de área 
verde, contudo, apenas uma fração de 1.000 m² (mil metros quadrados) será desafetada para atender 
à Associação dos Moradores do Bairro Alvorada que necessita construir sua sede. 
5. Conforme se verifica no Laudo elaborado pela Comissão de Avaliação Tributária
(doc. anexo), a área de 1.000 m² (mil metros quadrados) foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) 
6. Importante salientar que às fls. 33/34 dos autos do processo administrativo nº 
18666/2017, consta parecer jurídico, através do qual a Procuradoria Geral do Município opinou pela 
desafetação e consequente doação da área em favor da referida Associação. 
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
desta Casa Legislativa, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
Cameral, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 98 de 27.2.2018).
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta