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PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder
Executivo a promover sua respectiva doação em
favor da Associação dos Moradores do Bairro
Alvorada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, parte do imóvel
destinado a área denominada Área Verde B –, descrito no artigo 2º desta Lei, para a categoria de
bem de uso dominial.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem uma área total de 1.000 m²
(mil metros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Alvorada, procedente da matricula
nº 39.564, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: medindo 40,00 m (quarenta metros), confrontando-se com a Rua do
Advogado;
II – fundos: 40,00 m (quarenta metros) confrontando-se com a Área Remanescente -
Área Verde B;
III – lateral direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Área
Remanescente – Área Verde B;
IV – lateral esquerda: com vários seguimentos de reta: 20,18 m (vinte virgula dezoito
metros) e 4,82 (quatro vírgula oitenta e dois metros) confrontando-se com a quadra 12.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Moradores do
Bairro Alvorada -, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº
24.443.732/0001-14, com sede na Rua do Químico nº 244 – Alvorada, nesta cidade de Unaí, o
imóvel público urbano, descrito no artigo 2º desta Lei destinado à construção de sua sede.
Art. 3º A Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí avaliou o imóvel
descrito nesta Lei em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação,
emitido em 19 de fevereiro de 2018.
Art. 4º A área doada a que refere esta Lei reverterá ao Patrimônio Público Municipal
com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção, se no prazo
de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista artigo 3º, ou se
ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel ocorrerão à conta do
donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
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