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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.983, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO - PMDE - 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10893

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.155, de 8 de maio de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-08 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 80/GSC, de 8/5/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08222/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 94/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/5/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-05-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 94/2018 aprovado, em turno único, no dia 7/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 94/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 7/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/5/2018.
2018-05-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2018, em segundo turno, no dia 2/5/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 26/2018, em primeiro turno, no dia 23/4/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 76/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2018, aprovado em turno único, no dia 12/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 76/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2018, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 12/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-09 Aguardando Parecer — O Vereador Carlinhos do Demóstenes requer do Presidente da Comissão, em 9/4/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2018-04-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2018.
2018-03-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 55/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2018, aprovado em turno único, no dia 26/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 55/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 26/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-03-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/3/2018.
2018-03-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 99, de 27/2/2018. Unaí, 12/3/2018. Vereador Olimpio Antunes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7 de julho 
de 2015, que “Aprova o Plano Municipal Decenal de 
Educação – PMDE – 2015/2025 e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 6º A à Lei Municipal nº 2.983, de 7 de julho de 2015, 
com a seguinte redação:
“Art. 6º A - O Município, através da Secretaria Municipal da Educação, poderá 
promover a realização de audiências públicas a cada dois anos, em parceria com outros órgãos 
relacionados a Educação, com o objetivo de avaliar a evolução do Plano Municipal Decenal de 
Educação – PMDE e estabelecer estratégias para o atingimento de metas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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