materia nº 99/2018

MENSAGEM N.º 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.983, de 7
de julho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação – PMDE – 2015/2025 e dá 
outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Em atenção à solicitação do Conselho Municipal da Educação de Unaí, 
encaminhamos o presente projeto de Lei que objetiva a previsão legal para realização de audiências 
públicas, além das conferências já previstas, para estabelecer estratégias com o intuito de atingir a 
melhor qualidade do ensino. 
4. O texto do PMDE 2015-2025 foi elaborado, por força constitucional, a partir das 
diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) do Governo Federal, em Unaí, sendo anexo da Lei 
Municipal nº 2.983 de 7 de julho de 2015, aprovada e dentre seus objetivos visa: 
a) planejar, direcionar e executar políticas públicas de educação, com vistas à universalização da 
educação de qualidade, “educação para todos”;
b) valorizar o conhecimento cultural do aluno e da comunidade, tornando o processo ensino￾aprendizagem uma interação entre o conhecimento e o cultivo dos valores humanos; 
c) conduzir a educação de forma a propiciar oportunidade de contribuir na construção de uma 
sociedade organizada, política e culturalmente; e
d) proporcionar igualdade para o acesso, e permanência e o sucesso do aluno.
5. A realização de audiências públicas a cada dois anos possibilitará a verificação do 
cumprimento de metas, como as acimas especificadas, e até mesmo a atualização de medidas 
necessárias para que o Plano Municipal decenal da Educação seja devidamente cumprido.
(Fls. 2 da Mensagem nº 99, de 27/2/2018).
6. Foi elaborada Nota Técnica (doc. anexo) pela equipe técnica da Secretaria Municipal 
da Educação, após análise do PDME que demonstra a necessidade da realização das referidas 
audiências públicas. 
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta