materia nº 4/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 
2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, o 
seguinte Capítulo VIII-D:
“CAPÍTULO VIII-D
DO ‘MÉRITO LEGISLATIVO JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA
Art. 9º-H. A comenda do Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa tem a 
finalidade de reconhecer honorificamente pessoas vivas e residentes no Município de Unaí, que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – no auxilio as pessoas enfermas, e de necessidades de Apoio Social.
Art. 9-I. A comenda será composta de um diploma e de uma medalha, da seguinte 
forma:
I – o diploma conterá expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do 
Projeto de Decreto Legislativo e os motivos que deram causa à outorga, e ainda a inscrição 
“Mérito Legislativo “José Antônio Pereira Costa”, sendo que o Brasão do Município de Unaí 
deverá figurar no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do 
texto, em marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
II – a medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: 
circunferência de 50 mm de espessura e 8 centímetros de diâmetro, com fundo liso, e nela será 
gravada a fotografia do Senhor José Antônio Pereira da Costa, e conterá ainda, gravado na parte
superior o brasão do Município e os dizeres, CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ e na parte 
inferior, “MÉRITO LEGISLATIVO JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA”. Terá como 
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suporte uma fita de seda contendo três faixas, com as cores da bandeira do Município de Unaí￾MG.
Art. 2º O artigo 10 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 10. A proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata 
esta Resolução é de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou Comissão da Câmara.
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte 
inciso V:
“Art. 17.................................................................................................................
V – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo José 
Antônio Pereira da Costa far-se-ão, em sessão solene, realizada na Câmara Municipal de Unaí,
pelo autor da proposição na semana da enfermagem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2018; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADORAANDRÉA MACHADO
PSD
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VEREADOR CARLINHOS DO DEMOSTÉNES
PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB
VERADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPO
PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT