materia nº 101/2018

MENSAGEM N.º 101, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, dirijo-me a insigne presença de 
Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos 
pares, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.° 22, de 2018, que “Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar nº 44 de 25 de março de 2003 e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 2005, 
modificando a ZIAI-C –Zona de Preservação - e ampliando a ZCS – Zona de Indústria, Comércio e 
Serviços - dispondo sobre modificação e classificação dos usos e dá outras providências”.
2. A Emenda ora proposta objetiva tão somente corrigir o subitem 5.1 e a alínea b, 
preservando todos os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 22/2018, devido erro material, as 
metragens constantes no Projeto de Lei são as dispostas no Código Florestal. Contudo, conforme se 
verifica no ofício 001/2017 elaborado pela equipe técnica do Município as metragens são as 
dispostas na Lei Municipal nº 1613, de 24 de dezembro de 1996. Com isso, nada impede que a Lei 
Municipal com propósitos urbanísticos tenham medidas acimas do Disposto do Código Florestal, 
com o objetivo de garantir a preservação ambiental no meio urbano. 
3. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 13 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta