materia nº 102/2018

MENSAGEM N.º 102, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, dirijo-me a insigne presença de 
Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos 
pares, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.° 18, de 2018, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras 
providências” e da lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.
2. A Emenda ora proposta objetiva tão somente corrigir o artigo 2º do PL já que a 
experiência mínima exigida é uma ou outra, ou seja, experiência no Magistério Público de 
Educação Infantil, Ensino Fundamento e/ou Médio ou experiência como especialista em 
Educação Básica na função de Supervisor ou Orientador Educacional. 
3. A alteração proposta no artigo 6º do PL 18/2018 visa corrigir omissão em possíveis 
situações de servidores de provimento efetivo que ocuparem o cargo comissionado de vice diretor 
escolar, inicialmente o projeto havia previsto apenas um tipo de situação, quando na verdade podem 
ocorrer em três situações.
4. Importante salientar que a criação das Funções Gratificadas de Vice Diretor Escolar
não causam nenhum impacto financeiro-orçamentário tendo em vista que são apenas alternativas. 
O profissional poderá optar pela remuneração do cargo (que já é o valor atual previsto na Lei nº 
3.074/2017), ou pela função gratificada que é um valor menor. 
5. A inclusão de alteração do disposto no artigo 86 da Lei nº 3.074/2017, visa tão somente 
adequar o nome dos cargos às modificações propostas.
6. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
(Fls. 2 da Mensagem nº 102, de 15/3/2018).
Unaí, 15 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta