materia nº 103/2018

MENSAGEM N.º 103, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, dirijo-me a insigne presença de 
Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos 
pares, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei n.º 14, de 2018, que “Altera dispositivos das Leis 
Complementares nºs: 003-A de 16 de Outubro de 1991 e 19, de 18 de março de 1994 e dá outras 
providências”.
2. A Emenda ora proposta visa tão somente corrigir o artigo 95 do Projeto de Lei tendo em 
vista que da forma como ficou o texto original acarretaria despesas não previstas para o Unaprev. 
3. A alteração com relação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 19, de 18 de março de 
1994, tem o objetivo de garantir aos atuais servidores do Município de Unaí, as férias prêmio não 
gozadas, mas já adquiridas até da data da publicação da Lei proposta, nos termos da Legislação que 
atualmente rege o assunto. 
4. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 15 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta