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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10917

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 27/2018, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 16 de abril de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-16 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Projeto Lei n.º 27/2018, em turno único, no dia 16/4/2018, por sete votos contrários, quatro votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.
2018-04-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 65/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2018, aprovado em turno único, no dia 9/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 65/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 6/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-03-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/3/2018.
2018-03-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 104, de 15/3/2018. Unaí, 21/3/2018. Vereador Olímpio Antunes.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de 
despesas de contribuições patronais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Unaí – Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2018. 
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.91.13.00 Nova 103 35.000,00
Total 
ANEXO II DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2018.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.90.13.00 1234 103 35.000,00
Total

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