materia nº 104/2018

MENSAGEM N.º 104, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a abertura de crédito especial, por 
anulação ao orçamento vigente para correção do elemento de despesa para contribuições patronais. 
4. Outrossim, segue anexo ofício nº 042/2018/DIPRE do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí e ainda, Comunicação Interna da Secretaria Adjunta da 
Fazenda e Planejamento que justificam a necessidade do presente Projeto de Lei. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação em regime de URGÊNCIA dada a natureza da matéria.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta