materia nº 105/2018

MENSAGEM N.º 105, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Substitutivo ao PL13/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2018,
que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
quadro geral da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Unaí, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências”.
2. Considerando o processo administrativo nº 04533/2018, através do qual a Comissão 
de Constituição e Justiça desta Egrégia Casa, apontou adequações a serem feitas no texto do Projeto 
de Lei nº 13/2018, e após reivindicações dos Servidores Municipais, através do Sindicato dos 
Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindsmaiu, optamos por encaminhar o presente
Substitutivo com alterações pontuais. 
3. Reiteramos as razões expostas na Mensagem nº 89/2018, sendo que as mudanças 
propostas neste projeto de Lei são fundamentais para a governabilidade do Município. A realização 
de um concurso público no Município de Unaí, com a presente legislação vigente, certamente 
inviabilizaria a gestão pública, pois os gastos com pagamento de pessoal alcançaria patamares que 
desrespeitariam o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e tornaria a folha de pagamento por 
demais onerosa, comprometendo recursos que devem ser utilizados em ações de caráter coletivo.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 26 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta