materia nº 106/2018

MENSAGEM N.º 106, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Substitutivo ao PL14/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei nº 14/2018,
que “Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 3, de 16 de outubro de 1991 que “contém o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG) e n.º 19, de 18 de março de 1994 que 
“estabelece normas para a concessão de licença-prêmio e dá outras providências...”
2. Considerando adequações sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça desta
Egrégia Casa e reivindicações dos Servidores Municipais, apresentadas ao Sindicato dos Servidores 
Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindsmaiu, optamos por encaminhar o presente Substitutivo 
com alterações pontuais. 
3. Reiteramos as razões expostas na Mensagem nº 85/2018, sendo que as mudanças 
propostas neste projeto de Lei são fundamentais para atualização do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí e adequações às legislações correlatas vigentes atualmente. 
4. Além das demais alterações propostas, ressaltamos a referente ao artigo 9º da Lei 
Complementar nº 19, de 18 de março de 1994, tem o objetivo de garantir aos atuais servidores do 
Município de Unaí, as férias prêmio não gozadas, mas já adquiridas até da data da publicação da 
Lei proposta, nos termos da Legislação que atualmente rege o assunto. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 26 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta