1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de
2003, que “institui o Código de Homenagens da
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado à Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, o
seguinte Capítulo VIII-E:
“CAPÍTULO VIII-E
DO ‘MÉRITO LEGISLATIVO JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO (VEREADOR
JOÃO NARCISO)
Art. 9º-J. A comenda do Mérito Legislativo Vereador João Narciso tem a
finalidade de reconhecer honorificamente pessoas vivas e residentes no Município de Unaí, que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – no auxilio as pessoas voltadas ao trabalho do homem do campo e no auxílio às
pessoas carentes.
Art. 9-K. A comenda será composta de um diploma e de uma medalha, da
seguinte forma:
I – o diploma conterá expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do
Projeto de Decreto Legislativo e os motivos que deram causa à outorga, e ainda a inscrição
“Mérito Legislativo “Vereador João Narciso”, sendo que o Brasão do Município de Unaí deverá
figurar no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto,
em marca d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
II – a medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características:
circunferência de 50 mm de espessura e 8 centímetros de diâmetro, com fundo liso, e nela será
gravada a fotografia do Senhor Vereador João Narciso, e conterá ainda, gravado na parte
2
superior o brasão do Município e os dizeres, CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ e na parte
inferior, “MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR JOÃO NARCISO”. Terá como suporte uma
fita de seda contendo três faixas, com as cores da bandeira do Município de Unaí-MG.
Art. 2º O artigo 10 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. A proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata
esta Resolução é de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa Diretora ou Comissão da Câmara.
Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 17 da Resolução n.º 516, de 2003, o seguinte
inciso V:
“Art. 17.................................................................................................................
V – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo José
Antônio Pereira da Costa far-se-ão, em sessão solene, realizada na Câmara Municipal de Unaí,
pelo autor da proposição na semana que se comemora o Dia do Trabalhador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 06 de março de 2018; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADORAANDRÉA MACHADO
PSD
3
VEREADOR CARLINHOS DO DEMOSTÉNES
PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB
VERADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPO
PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
4
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que cria a
Medalha da Ordem do Mérito Legislativo João Ribeiro da Costa Sobrinho (Vereador João
Narciso) no âmbito do município de Unaí.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo criar a honraria de mérito municipal
homenageando pessoas que tenham prestado relevantes serviços, nos termos do art. 3º desta lei,
em defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos direitos da mulher, do meio ambiente, dos
portadores de necessidades especiais e múltiplas, como também enaltecer a prestação de
serviços voluntários e/ou evangelizadores.
Além desses requisitos, o homenageado deverá também residir neste Município,
diferenciando-se do título de cidadania Honorária.
É sabido, o quão importante é para nós Vereadores a valorização de condutas tendentes
ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa de direitos
fundamentais e pelo respeito ao cidadão e ao meio ambiente.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que assim
procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida, dando a esta comenda o nome de
um Unaiense que, enquanto esteve nesse plano físico, manteve um exemplo de garra, luta
constante, marcada por grandes vitórias.
Ressalte-se que as medalhas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada na
Câmara Municipal na semana de comemoração do aniversário do Município de Unaí.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o
acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
Unaí, 28 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB
5
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PSD
VEREADOR CARLINHOS DO DEMOSTÉNES
PTB
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
PMDB
VERADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPO
PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT