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REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara
Municipal de Unaí, Senhor Vereador Olímpio Antunes, providências acerca do Substitutivo n.º 1
ao Projeto de Lei n.º 35/2017, que dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins
urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de
recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras
providências, o seguinte:
I- contratação de profissional/equipe para a elaboração de relatório técnico
necessário no Poder Legislativo à análise técnica do projeto;
II- realização de audiência pública com ampla participação popular com exposição
de um técnico acerca do projeto;
III- parecer técnico jurídico realizado por consultor da casa apontando quais
mudanças foram feitas substancialmente com a apresentação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de
Lei n.º 35/2017;
1V- solicitar do Poder Executivo estudo técnico acerca da abrangência do impacto
orçamentário, fornecimento dos serviços de água, esgoto e lixo, saúde, educação e outros serviços
com a criação de uma nova modalidade de parcelamento de solo no município. Ainda como prevê o
projeto quantas chácaras clandestinas e ilegais, bem como apontamento técnico para a solução dos
mesmos.
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V – juntada de cópia do Ofício n.º 342/2017 PA MPMG – 0704.17.000322 – 9 que
encaminhou Portaria de recomendações de iniciativa do Senhor Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 2 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSD
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JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que o Projeto de Lei n.º 35/2017, de iniciativa do Senhor
Prefeito Municipal de Unaí, foi substituído por uma nova proposição que contém alterações e
mudanças substanciais a serem analisadas; os requerentes vêm solicitar a realização de audiência
pública com ampla participação popular e a contratação de profissional/equipe para a elaboração de
relatório técnico necessário á análise técnica do projeto.
Registrando-se a preocupação destes Vereadores com o fornecimento de água,
mobilidade urbana, coleta de lixo, oferecimento de condições de saúde e segurança e qualidade de
vida para toda população unaiense, reveste-se de muito cuidado a apreciação da alteração da
proposição originária sem a publicidade devida.
E, ainda, com fundamento no disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei
Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção
de audiências públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação
efetiva na elaboração e alteração de legislação urbanística, providência esta que não foi realizada
pela Câmara até a presente data sobre o Substitutivo n.º 1 em questão.
Diante disso, o acesso às informações inerentes à vida da cidade encontra-se descrito
nos incisos II e III do artigo 40, impõe se o dever de assegurar a publicidade dos documentos e
informações produzidos no curso da elaboração e da implementação do Plano Diretor, bem como o
acesso de qualquer interessado ao referido material.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. (...)
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A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que
cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a
garantir a participação popular (art. 43, II).
Embora a Lei Orgânica não tenha incluído a matéria urbanística entre as
competências privativas do Poder Executivo, bem como o disposto no § 1º do artigo 61 da
Constituição Federal que cuidou da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, toda e
qualquer alteração do cenário habitacional do Município em sua gênese requer PLANEJAMENTO
E ESTUDO TÉCNICO e estes são, especialmente, a nível municipal, subsidiados pelo corpo
técnico das prefeituras. Valendo salientar que não foi apresentado pelo Poder Executivo nenhum
estudo técnico pela equipe ou ainda alguma empresa por ela contratada para tal finalidade.
Assim, a Lei n.º 3001, de 27 de novembro de 2015, deu vazão à sanha imobiliária
que resultou na aprovação de inúmeros loteamentos localizados na área até então vedada de
parcelamento. Cumpre trazer a tona que o ilustre representante do Ministério Público da 2ª
Promotoria de Justiça que atua na área de Habitação e Urbanismo ocupa-se de apurar eventual
inconstitucionalidade da citada Lei, bem como da aprovação de loteamentos na área constante do
artigo 2º da Lei n.º 2.797/2012, Inquérito Civil n.º 0704 16 000072 -2.
Assim sendo com a preocupação de que possamos apreciar o referido projeto que
tramita nesta casa conforme preceitua a legislação pertinente e dentro de um processo legislativo
correto e democrático cumprindo os princípios do poder público é que estes vereadores solicitam
que sejam tomadas as devidas providências.
Unaí, 2 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
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VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSD