EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário n.° /2018.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO, Prefeito do Município de Unaí, vem respeitosamente a presença
de Vossa Excelência, nos termos do artigo 247-B, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de
1991, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
R E C U R S O AO P L E N Á R I O
em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 61/2018 que concluiu pela inconstitucionalidade,
antijuridicidade e antirregimentalidade, do Projeto de Lei n.º 14, de 2018, de nossa autoria, que bem
como das Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 e 11 e do respectivo Substitutivo, pelas razões de fato
abaixo expendidas articuladamente.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Preambularmente, imperioso destacar a tempestividade do presente Recurso ao Plenário, visto que o
Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 09 de abril do ano em curso, e a peça
recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois) dias, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do
Regimento Interno Cameral.
II – DA PRELIMINAR
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no artigo 185, da Resolução n.º
195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara de Unaí:
“Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos concluir pela inconstitucionalidade de
proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada.”
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em consequência o ato praticado pela
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno
direito, visto que retira o poder soberano do Plenário do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, que destoa das
regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal e que
viola o princípio da reserva de plenário.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em situações dessa
envergadura – declarar a inconstitucionalidade de propositura – a decisão deveria ser do Pleno e não
da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5 membros, constituindo-se em órgão
fracionário da Câmara.
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário, já que
incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições.
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto de sua
inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na Lei Orgânica e no
próprio Regimento Interno da Câmara.
Sabe-se, por força do artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição da República que as comissões
podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do Regimento Interno, dispensarem
a competência do Plenário.
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque, de acordo com o artigo
69, inciso II, da Lei Orgânica, a competência para estabelecer regime jurídico único dos servidores
públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Funcional, incluindo provimento de
cargo, estabilidade e aposentadoria, é privativa do chefe do Poder Executivo, submetendo a matéria
a Câmara e seu colegiado, e não de órgão fracionário, que, de resto, consoante já assinalado, não
tem poder regimental para deliberar conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a
título de pronunciamento de sua inconstitucionalidade.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que como é sabido, a
Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da federação (Estados, Distrito
Federal e Municípios) autonomia político-administrativa. Da mesma forma previu princípios
constitucionais que devem ser observados por esses entes federados, limitando tal autonomia ao
consagrar o Princípio da Simetria com o Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas
respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu
no caso em tela.
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos não restringiu a análise da constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da matéria, na medida em que realizou análise de mérito da propositura.
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade material da proposição
(valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo constitucional federal ou estadual que
tenha sido minimamente violado), como foi além e invadiu competência de outra comissão temática
da Câmara.
Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal a
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limitar o exame
das matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das proposições, desde que,
evidentemente, não invada o campo de competência de outra comissão temática, e inclusive do
Plenário.
III – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A Mensagem nº 85, de 5 de fevereiro de 2018 e a mensagem nº 106 de 26 de março de 2018,
respectivamente, que encaminharam o Projeto de Lei nº 14/2018 que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 003-A de 16 de Outubro de 1991, e da lei nº Complementar nº 19, de 18 de março
de 1994 e dá outras providências” e seu Substitutivo, teve como fundamento a necessidade de
atualização do referido Diploma Legal que é de 27 (vinte e sete) anos atrás, estando a legislação
portanto totalmente desatualizada em dissintonia com as Legislações Federais e Estatuais, tendo,
portanto, dispositivos inaplicáveis.
Estranhamente, verifica-se que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça se ateve apenas a
três dispositivos para os quais se pretende a alteração num universo de 23 (vinte e três) artigos,
causando assim um grande prejuízo a necessária atualização do Estatuto dos Servidores Públicos de
Unaí.
No referido parecer foi levantado questionamento inicialmente sobre a alteração proposta ao artigo
228 § 1º do referido diploma legal que trata da concessão de auxílio funeral. Ora, há inicialmente
que se considerar que o referido benefício como o próprio nome já diz, trata-se de um auxílio,
que ocorre quando do falecimento de um familiar do servidor, ou do próprio servidor para tratar das
questões ligadas ao funeral. É um benefício assistencial, portanto, em consonância com o princípio
da igualdade não se justifica, a tamanha diferença nos valores concedidos atualmente pela Prefeitura
Municipal de Unaí.
Para exemplicar, no Estado de Minas Gerais, o auxílio financeiro para funeral, regulamentado pelo
Decreto nº 42.897/2002, artigos 61, inciso II, § único e artigo 65, é devido ao segurado (a), cuja
remuneração de contribuição seja inferior ou igual a 2,5 (dois e meio) vencimentos mínimos
estaduais e que tenha 12 meses consecutivos de contribuições para a saúde do IPSEMG.
A Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 194, estabelece que a Seguridade Social abarca
os segmentos de proteção social respeitantes à saúde, à previdência e à assistência social, in verbis:
„Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.‟
No que tange à proteção social, em face da especial vinculação do servidor público com seu
empregador - o Estado -, já de há muito é tratada de forma distinta daquela voltada aos demais
trabalhadores que se dedicam à prestação de serviço na esfera privada, merecendo ela disciplina
constitucional especial.
Observa-se que o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, por exemplo, não explicita a
natureza jurídica dos benefícios arrolados em seu art. 185 („Do Plano de Seguridade Social do
Servidor‟), se assistenciais ou previdenciários. Complicador este que se agrega ao fato de a doutrina
ser escassa, e mesmo hesitante, quanto à verdadeira natureza do auxílio-funeral.
De certa maneira, o arranjo formal dos dispositivos que tratam daqueles benefícios estatutários
torna-se compreensível, haja vista a Lei nº 8.112/90 não se propor, à época, legislar sobre a
Seguridade Social nos termos do disposto no inciso XXIII do art. 22 da Constituição Federal mas,
sim, disciplinar a Seguridade Social do Servidor Público Federal investido em cargo de provimento
efetivo, restringindo-se, portanto, à esfera federal, não estando, por conseguinte, os demais entes da
Federação sujeitos ao cumprimento irrestrito das normas ali estabelecidas.
Raciocínio este que não se aplica à Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que „dispõe sobre
os Planos de Benefícios‟ do Regime Geral de Previdência Social. Já à data de sua edição, por meio
de seu art. 141, § 2º (artigo este revogado pela Lei nº 9.528/97), estabelecia que o pagamento do
auxílio-funeral ficaria „sob a responsabilidade da Previdência Social até que entre em vigor lei que
disponha sobre os benefícios e serviços da Assistência Social‟. O que veio a ocorrer em fins de
1993, ao ser publicada a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993), passando o benefício em causa a ser regrado pelo disposto em seus respectivos
artigos 22 e 40.
Via de regra, a colocação de um instituto em determinado capítulo de uma lei muito tem a dizer
sobre sua natureza. Tomando-se, então, por referência, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei
Federal nº 8.742/93), depreende-se que o auxílio-funeral foi, e deverá continuar sendo, tratado
como benefício estatutário, eventual, de caráter assistencial.
Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União:
Acórdão n. 404/2005-TCU-Plenário. ACORDAM os Ministros
do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. firmar
o entendimento de que: 9.1.1. o benefício auxílio-funeral,
devido a dependente de servidor público finado na forma
prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, é
vantagem de natureza assistencial, em face do que dispõem os
arts. 22 e 40 da Lei n. 8.472, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Orgânica da Assistência Social);
Saliente-se que atualmente a Prefeitura Municipal de Unaí vem arcando com o Auxílio Funeral de
todos os servidores do Município, inclusive dos servidores aposentados do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV, este é outro ponto que precisa ser corrigido no
Estatuto, já que o servidor aposentado perde o vínculo com o Município. Desta feita, não justifica
este tipo de despesa ser custeado pela Prefeitura.
A alteração proposta no artigo art. 11: o parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar n.º 3, de
1991:
Art. 82. .....................................................................................
“Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante poderá ser
afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não perigoso.” (NR)
Em nenhum momento o dispositivo afasta da servidora gestante ou lactante o direito de se afastar
do local insalubre. O que a alteração faz é colocar a possibilidade de ser afastada ou não
dependendo da salubridade do ambiente, situação que só pode ser diagnosticada por um perito
especializado em Segurança do Trabalho.
No que tange a alteração proposta no parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 19, de
1994 que trata dos períodos de licença- prêmio (férias prêmio), a natureza jurídica das férias, é no
sentido de que as mesmas sejam gozadas, é de que o servidor após cinco anos de efetivo exercício,
possa descansar. Ocorre que é comum nas Autarquias e no Poder Legislativo do Município de Unaí
o servidor “vender” as férias prêmio, situação que onera os cofres públicos e distorce toda a
natureza do benefício.
Comprar férias prêmio, fere o princípio da moralidade. A legislação, interpretada em seu conjunto,
não deixa dúvidas sobre a finalidade das férias. Elas são, em verdade, consequência e extensão
natural das atividades profissionais, em relação íntima com a saúde mental do trabalhador, para que
este possa continuar desempenhando bem suas atribuições laborais.
Esse procedimento afronta o princípio da moralidade administrativa, inserido no caput do artigo 37
da Constituição Federal, o qual reza:
Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Hely Lopes Meirelles traz os seguintes ensinamentos a respeito do tema:
A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto
da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep.,
art. 37, caput). Não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de
tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica,
entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da
disciplina interior da administração". (...); a moral
administrativa é imposta ao agente público para sua conduta
interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a
finalidade de sua ação: o bem comum. (...) À luz dessas idéias,
tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que,
para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos,
como aquele que desprezou a ordem reservada a outras
funções, ou procura obter mera vantagem para o patrimônio
confiado a sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são
infiéis à idéia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que
deve existir entre todas as funções, ou, embora mantendo ou
aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim
institucional, que é o de concorrer para a criação do bem
comum.
Mais uma vez, estranhamento o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, falou sobre 1/3 de
férias regulamentares, sendo que não houve alteração a respeito do pagamento. Atendendo
reivindicações dos próprios servidores o que aconteceu, foi a proposta de fracionar as férias
regulamentares em dois períodos, mas desde que haja o interesse do servidor e da Administração
Pública Municipal.
O Projeto de Lei nº 14/2018 resguarda o direito adquirido. Assim, aquele servidor que já completou
o período aquisitivo à férias-prêmio poderá goza-las, converter em pecúnia, ou utilizar as opções
previstas atualmente no Estatuto. Assim, não há que se falar em prejuízo para os atuais servidores
públicos do Município de Unaí.
A conversão de férias em pecúnia, deveria ser tratada como exceção, e não como regra como tem
acontecido em diversos órgãos municipais.
A concessão de férias-prêmio revela-se como ato discricionário da Administração Pública, sob o
prisma da oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário manifestar-se sobre o seu
mérito, a não ser quanto aos aspectos da legalidade, moralidade e razoabilidade.
Se não afrontados tais aspectos, no caso concreto, inviável se mostra a plausibilidade do direito
buscado no sentido de ser a Administração compelida a conferir ao requerente o gozo do benefício
no momento em que deseja.
O poder discricionário da Administração Pública se restringe ao exame da conveniência e
oportunidade do afastamento nos limites da lei, resguardando o aspecto da eficiência e continuidade
do serviço público.
Celso Antônio Bandeira de Mello, em obra magistral sobre a matéria, conceitua que:
“Discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que
remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios
consistentes de razoabilidade um, dentre pelo menos dois
comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de
cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação
da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões
da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se
possa extrair, objetivamente, uma solução unívoca para a
situação vertente” (Discricionariedade e controle
jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 48).
O propósito da alteração ao Estatuto, neste assunto especifico visa tão somente garantir que
“comprar” férias prêmio não se torne uma regra. Sabemos que o direito garante àqueles que
adquiriam o direito e não tiveram a oportunidade de gozar as referidas férias sua indenização, mas o
nosso entendimento é de que estas situações devem ser tratadas como exceção e não como regra.
IV – DO PEDIDO:
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima elencadas, requer a Vossa
Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular recebimento e inclusão na ordem do dia
do presente recurso para deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido
para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de
novembro de 2014 (Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 10 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO