materia nº 108/2018

MENSAGEM N.º 108, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha o Recurso que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminhamos, 
tempestivamente, recurso e as respectivas razões recursais em face da rejeição do Projeto de Lei n.º 
14/2018, de nossa iniciativa, que “Altera dispositivos das Leis Complementares nºs: 003-A de 16 de 
Outubro de 1991 e 19, de 18 de março de 1994 e dá outras providências”, decorrente de decisão da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, e contra, ainda, 
eventuais atos decorrentes de tal decisium, a exemplo de despacho de arquivamento da matéria.
2. No ensejo, registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente 
a seus insignes Pares. 
Atenciosamente,
Unaí, 10 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta