materia nº 109/2018

MENSAGEM N.º 109, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências” de acordo com o disposto
na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Unaí.
2. Inicialmente insta salientar que a propositura que estabelece as instruções para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual está sendo encaminhada tempestivamente, conforme a 
legislação aplicável, possibilitando que esta Egrégia Casa, no uso de suas atribuições e 
competências definidas em lei, analise com afinco a matéria em deslinde.
3. Sobreleva ressaltar que a Constituição Federal introduziu normas concernentes às 
diretrizes orçamentárias previamente definidas. Por seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 
seu artigo 4º e seguintes, definiu os requisitos a serem seguidos e, principalmente, tornou a LDO 
peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento essencial do ciclo de 
planejamento orçamentário.
4. A inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa 
irrelevante foi devidamente mantida, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, 
passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da 
Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para 
os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
5. Além das disposições legais, como as orientações básicas para a elaboração da lei 
orçamentária anual, buscamos também estabelecer disposições sobre a política de pessoal e serviços 
extraordinários, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas sem fins lucrativos desde que atendam as exigências previstas na Lei Municipal 
nº 2.358 de 2006, a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e demais alterações posteriores. 
6. Diante das considerações expostas, esperamos que o texto atenda as expectativas dos 
Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que este poderá ser objeto de alterações, sendo 
imprescindível a colaboração pelo legislador sempre referentes à importante missão de atender aos 
anseios populares, dentro das limitações existentes.
7. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a 
propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2019, seja apreciada e aprovada dentro do prazo 
(Fl. 2 da Mensagem n.º 109, de 11/4/2018)
legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustres Pares.
 Unaí, 11 de abri de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta