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materia nº 9/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id10974

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Encaminhado para Execução — Ofício n.º 99/GSC, de 29/5/2018, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a Indicação n.º 1 do remanejamento das Emendas de n.º 23, 26, 27 e 63constantes da Lei n.º 3.130/2017, feita pelo Vereador Ilton Campos, considerando a constatação de impedimentos técnicos para execução de tais emendas, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 9, 78, 29 e 262018 (ver Documento Acessório).
2018-05-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 217/2018, favorável a Indicação n.º 1 do Remanejamento das Emendas 23, 26, 27 e 63 à Lei Orçamentária Anual de 2018 originadas das Mensagens anexadas n.º 9, 26, 29 e 78/2018, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/5/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária.
2018-05-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-05-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 217/2018, favorável a Indicação n.º 1 do Remanejamento das Emendas 23, 26, 27 e 63 à Lei Orçamentária Anual de 2018 originadas das Mensagens anexadas n.º 9, 26, 29 e 78/2018, aprovado em turno único, no dia 28/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 217/2018, favorável a Indicação n.º 1 do Remanejamento da Emenda 23, 26, 27 e 63 à Lei Orçamentária Anual de 2018 originadas das Mensagens anexadas n.º 9, 26, 29 e 78/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 25/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-21 Aguardando Parecer — Indicação n.º 1 recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-05-21 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Vereador Ilton Campos envia a Indicação n.º 1 do remanejamento das Emendas n.º 23 à Lei Orçamentária Anual de 2018 para instrução das Mensagens n.º 9, 26,029 e 78/2018, protocolizada no dia 21/5/2018 sob o n.º 1436 (ver Documento Acessório).
2018-05-21 Processo Anexado — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina a reunião por anexação das Mensagens n.º 9, 26, 29 e 78 para formação de um processo único (ver Documento Acessório).
2018-05-15 Em Tramitação — Ofício n.º 22/SACOM, de 15/5/2018, encaminhado ao Vereador Ilton Campos, notifica-o do prazo de dois dias para indicar remanejamento da programação referente a Emenda n.º 23 a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, recebido no dia 18/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-15 Em Tramitação — Despacho encaminha a Mensagem n.º 9/2018 à CFTOTC para que esta notifique o autor da emenda parlamentar que deverá, no prazo de 2 dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento foi considerado insuperável. Recebido pelo Presidente da Comissão em 15/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 97/2018, favorável a Mensagem n.º 9/2018, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/5/2018, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-05-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-05-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 97/2018, favorável a Mensagem n.º 9/2018, aprovado em turno único, no dia 7/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 97/2018, favorável a Mensagem n.º 9/2018, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 7/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-04-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/4/2018.
2018-04-27 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 9/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 27/4/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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MENSAGEM N.º 009, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 23/2018, proposta pelo vereador Ilton Campos,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2018.
2. Conforme se verifica no processo nº 01355/2018, cuja cópia integral segue anexo, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania se manifestou-se pela inviabilidade 
técnica da execução da Emenda, argumentando que a Organização da Sociedade Civil desenvolve 
ações para formação básica e educacional, e que estas ações não caracterizam serviço, programa, 
projeto e/ou benefício socioassistencial especificado no escopo da Política Pública de Assistência 
Social (fls.129/130). Lado outro o parecer jurídico foi desfavorável à execução da Emenda (fls. 
132/133).
3. Assim, solicitamos manifestação expressa dos nobres parlamentares a respeito das 
considerações e parecer técnico sobre esta Emenda.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 13 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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