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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 215, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, E DE SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10984

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 7/2018, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 29 de outubro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-29 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Resolução n.º 7/2018, em segundo turno, no dia 29/10/2018, por nove votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-01 Aprovado em Plenário — Aprovado o Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Alino Coelho, que requer a retirada da pauta da ordem do dia do Projeto de Resolução n.º 7/2018, por onze votos favoráveis, um votos contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-09-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-06-25 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 7/2018, em turno único, no dia 25/6/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-25 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 7/2018, em primeiro turno, no dia 25/6/2018, por quatro votos favoráveis, dois votos contrários, nove abstenções e nenhuma ausência.
2018-06-25 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 21ª Reunião Ordinária.
2018-06-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-06-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 256/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 21/6/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 256/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2018 e a Emenda n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 15/6/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-06-04 Em Tramitação — Proposições distribuídas em 4/6/2018.
2018-06-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 252/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/6/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-06-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 252/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2018 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 4/6/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2018.
2018-05-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 168/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2018 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 170/2018, favorável ao Projeto de Resolução n.º 7/2018, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 10/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-05-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/5/2018.
2018-05-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 7/2018. Unaí, 4/5/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2018.
Altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 25 de 
dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a 
assistência à saúde do servidor ativo ou inativo 
da Câmara Municipal de Unaí, e de suas famílias, 
e dá outras providências.”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput do artigo 1º da Resolução n.º 215, de 25 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo da Câmara 
Municipal de Unaí, e de sua família, compreende a assistência médica, hospitalar, 
odontológica, psicológica e farmacêutica, nos termos do art. 128 da Lei Complementar 3, de 16 
de outubro de 1991, observadas as disposições desta Resolução”. (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
 Presidente
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
 Vice-Presidente
2
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA
As alterações e acréscimos propostos visam efetivar a concessão do plano de 
saúde dentário aos servidores do Poder Legislativo.
A atitude alavancada pela atual administração busca valorizar os servidores deste 
Poder e ainda, dar azo ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, vez que, a 
rede pública de saúde não comporta esse serviço.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para 
aprovação da presente proposição.
Unaí, 22 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
 Presidente
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
 Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário

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