br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 15/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id10995

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-21 Processo Anexado — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina a reunião por anexação das Mensagens n.º 11, 15, 40, 47 e 55 para formação de um processo único (ver Documento Acessório).
2018-05-16 Em Tramitação — Ofício n.º 28/SACOM, de 16/5/2018, encaminhado ao Vereador Ilton Campos, notifica-o do prazo de dois dias para indicar remanejamento da programação referente a Emenda n.º 62 a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, recebido no dia 18/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-16 Em Tramitação — Despacho encaminha a Mensagem n.º 15/2018 à CFTOTC para que esta notifique o autor da emenda parlamentar que deverá, no prazo de 2 dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório).
2018-05-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 148/2018, favorável à Mensagem n.º 15/2018, aprovado em turno único, no dia 15/5/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 2ª Reunião Extraordinária.
2018-05-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-05-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 148/2018, favorável à Mensagem n.º 15/2018, aprovado em turno único, no dia 10/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 148/2018, favorável a Mensagem n.º 15/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 10/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-05-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2018.
2018-05-07 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 15/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 7/5/2018. Vereador Paulo Cesar Rodrigues Vice-Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

MENSAGEM N.º 15, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 62/2018, proposta pelo vereador Ilton Campos,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2018.
2. Conforme se verifica no processo nº 01407/2018, cuja cópia integral segue anexo, a 
Controladoria Interna e de Transparência Pública se manifestou-se pela inviabilidade técnica da 
execução da Emenda, tendo em vista que a Associação a ser beneficiada encontra se em situação 
irregular em relação à prestação de contas de repasses de recursos anteriores, realizados pelo 
Município em prol da entidade (fls. 33). Outrossim, informou a Controladoria Interna novamente 
nos autos (fls. 54) que tentou por duas vezes notificar a beneficiária quanto à irregularidade sem 
êxito. 
3. Outrossim, o parecer jurídico concluiu que é imprescindível para a legalidade das 
parcerias a regularidade de eventual transferência de recursos públicos, considerando inclusive o 
disposto na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) (fls. 57/58).
4. Assim, solicitamos manifestação expressa dos nobres parlamentares, a respeito das 
considerações e parecer técnico sobre esta Emenda.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(Fl. 2 da Mensagem n.º 15, de 13/4/2018)
Unaí, 13 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

open original →