materia nº 69/2006

PROJETO DE LEI N. º 69/2006.
Promove a desafetação das áreas que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, da categoria de bem de uso especial para de bem de uso
dominial, as seguintes áreas públicas:
I – Área Verde 01, com 4.275,00 m2
(quatro mil, duzentos e setenta e cinco metros
quadrados), situada no Loteamento Novo Horizonte, descrita na Matrícula n.º 31.837 do Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí;
II – Área Verde 02, com 11.440,00 m2
(onze mil, quatrocentos e quarenta metros
quadrados), situada no Loteamento Novo Horizonte, descrita na Matrícula n.º 31.838 do Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí; e
III – Parte de uma área situada na Fazenda Capim Branco, destacada de uma área
maior de 30.000,00 m2
(trinta mil metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.657 do
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, perfazendo, assim, a área desafetada 16.325,92 m2
(dezesseis mil, trezentos e vinte e cinco metros e noventa e dois centímetros quadrados). 
Art. 2º As áreas desafetadas pelo artigo 1º desta Lei serão destinadas ao
prolongamento do Bairro Novo Horizonte, com vista à regularização de lotes atualmente ocupados
por posseiros para posteriores processos de legitimações de posse mediante autorização legal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo