| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | ENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 11009 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-21 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina a reunião por anexação das Mensagens n.º 9, 26, 29 e 78 para formação de um processo único (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-16 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 42/SACOM, de 16/5/2018, encaminhado ao Vereador Ilton Campos, notifica-o do prazo de dois dias para indicar remanejamento da programação referente a Emenda n.º 27 a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, recebido no dia 18/5/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-16 | Em Tramitação | — | Despacho encaminha a Mensagem n.º 29/2018 à CFTOTC para que esta notifique o autor da emenda parlamentar que deverá, no prazo de 2 dias, indicar o remanejamento da programação cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 112/2018, favorável à Mensagem n.º 29/2018, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/5/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-05-14 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 2ª Reunião Extraordinária. |
| 2018-05-10 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-05-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 112/2018, favorável à Mensagem n.º 29/2018, aprovado em turno único, no dia 10/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-05-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 112/2018, favorável a Mensagem n.º 29/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 9/5/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-08 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2018-05-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/5/2018. |
| 2018-05-07 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 29/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 7/5/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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MENSAGEM N.º 29, DE 18 DE ABRIL DE 2018. Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 27/2018, proposta pelo vereador Ilton Campos, constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2018. 2. Conforme se verifica no processo nº 00417/2018, cuja cópia integral segue anexo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, manifestou-se favoravelmente à Execução da Emenda (fls. 48/49) dos autos. 3. Contudo, o parecer jurídico concluiu haver impedimento de ordem técnica para a celebração da parceria e consequente transferência do recurso público, tendo em vista que a proponente não se desincumbiu do ônus de promover a indispensável alteração estatutária exigida no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014. (55/57). 4. Assim, solicitamos manifestação expressa dos nobres parlamentares, a respeito das considerações contidas no parecer técnico e jurídico sobre esta Emenda. 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 18 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta