materia nº 58/2018

MENSAGEM N.º 58, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 106/2018, proposta pela vereadora Shilma Nunes,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2018.
2. Conforme se verifica no processo nº 07086/2018, cuja cópia integral segue anexo, a 
entidade indicada – Associação dos Pais, Alunos, Funcionários e Amigos da E.E. Juvêncio M. 
Ferreira, não apresentou proposta. 
3. Desta feita, nos termos do artigo 1º, § 7º da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de 
abril de 2017, há impedimento de ordem técnica para a execução da Emenda Parlamentar, sendo 
necessário comunicação ao Legislativo. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta