1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2018.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, que contém o “Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta o §1º ao artigo 9° da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de
1992, a seguir:
“Art. 1º......................................................................................................................
.................................................................................................................................”
“§1º. Admitir-se há apenas um registro de candidatura, sendo este por chapa ou
individual, sob pena de nulidade”
Art. 2º O caput do artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23. A reunião ordinária tem duração de até três horas e trinta minutos,
podendo ser prorrogada por até duas horas, de oficio pelo Presidente ou por requerimento de
vereador, aprovado por dois terços dos membros da câmara, e o seu inicio às 14:00 (quatorze
horas), ressalvada a reunião ordinária itinerante que tem início às 18:00 (dezoito) horas”. (NR)
Art. 3º O inciso II do artigo 24 da Resolução n.º 195, de1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24....................................................................................................................
................................................................................................................................”
“II - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de 1:40 min (uma hora e
quarenta minutos), prorrogáveis mediante aprovação do Plenário, devendo o tempo de
acréscimo ser descontado na terceira parte, compreendendo:”(NR)
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
2
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 70 da Resolução n.º 195, de1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.70.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
“§ 1º. Cada bancada indicara à Mesa da Câmara, no prazo de 3 (três) dias úteis,
após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder, escolhido em reunião
realizada para esse fim”.
Art. 5º O caput artigo 100 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 100. A indicação, pelos líderes de bancada, dos membros pra comporem as
comissões permanentes, será de três dias úteis a partir do esgotamento do prazo previsto no §
1º do artigo 70 deste Regimento, tendo o presidente igual prazo para proceder a designação, a
contar do fim das indicações”. (NR)
Art. 6º Os incisos I e II do artigo 133 da Resolução n.º 195, de 1992, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 133...................................................................................................................
.................................................................................................................................”
“ I - trinta dias para projeto;
II – quinze dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, oficio,
recurso e matéria semelhante” (NR)
Art. 7º O paragrafo 2º do artigo 193 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§2º Encerrada a discussão, são submetidas à votação, em primeiro turno, as
emendas e em seguida, à proposição” (NR).
Art. 8º Os parágrafos 1º e 3º do artigo 243-A da Resolução n.º 195, de 1992,
passas a vigorar com as seguintes redações:
“243-A......................................................................................................................
.................................................................................................................................”
“§1º. A entrega dos diplomas far-se-á por via de correspondência, a ser
encaminhada ao outorgado até o décimo dia útil após a aprovação, podendo ainda ser em
reunião solene marcada para esse fim, ou a critério da presidência, ser entregue durante as
reuniões ordinárias, devendo para isso, ser determinada a suspenção dos trabalhos, até antes
de anunciado o momento da ordem do dia” (NR).
3
§2º.............................
................................................................................................
...................................................................................................................................
§3º. Fica assegurado ao Vereador apresentar, mensalmente, até 5 moções de
congratulação”(NR).
Art. 8º O paragrafo §1º do artigo 258 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§1º. As emendas serão colocadas em votação antes da proposição”(NR).
Art. 9º O inciso I do artigo 286 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 286...............................................................................................................
..............................................................................................................................”
“I – a discussão ou a votação de proposição idêntica à outra que tenha sido
aprovada, ou rejeitada, na mesma Legislatura;” (NR).
Art. 10º O Inciso I do artigo 243 da Resolução 195, de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 243..............................................................................................................
.............................................................................................................................”
“I - necessária a anexação de nome completo, cargo, quando couber, certidões
negativas criminais;” (NR).
Art. 11. Fica revogado o artigo 19 da Resolução n.º 195, de 1992.
Art. 12. Fica revogado o paragrafo único do artigo 100 da Resolução n.º 195, de
1992.
Art. 13. Suprime o Inciso IV do artigo 243 da Resolução nº. 195, de 1992;
Art. 14. Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua aprovação.
Unaí, 2 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
LÍDER PTB
4
VEREADOR PETRONIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR VALDMIX SILVA
LÍDER PMN
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
LÍDER PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
LÍDER PSD
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
LÍDER PSC
VEREADOR PAULO ARARA
LÍDER PSB
5
JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto ao regimento Interno desta casa de Leis visa o
melhoramento do serviço de recepção, conferência, lançamento e numeração de proposições
pelo departamento de apoio ao processo legislativo.
Conforme se infere de minuciosa busca de informação no protocolo da Câmara
Municipal de Unaí, no período de 02 a 10 de janeiro de 2017, foram protocolados, pelos
parlamentares, 450 (quatrocentos e cinquenta) requerimentos, o que gera uma superlotação e
inevitável morosidade no processo que se inicia no recebimento até a aprovação plenária.
Têm-se ainda, a significativa economia de material, sempre questionada, que será
alcançada pela limitação ora proposta, dando azo ao respeito necessário ao erário público.
Desta feita, por não estar zelando por seus bens particulares, mas sim, por bens ou
interesses públicos, é inconcebível a omissão, diante de uma situação em que haja necessidade
de agir, tendo o administrador público poderes para tanto. Tal omissão, aliás, poderá ensejar
sanções de ordem administrativa e penal.
O Professor Diógenes Gasparini ¹, ao comentar acerca do poder-dever de agir,
invocando Hely Lopes Meirelles, ensina que:
As competências do cargo, função ou emprego público devem ser exercidas na
sua plenitude e no momento legal. Não se satisfaz o direito com o desempenho
incompleto ou a destempo da competência e, por ainda, com a omissão da
autoridade. Não se compreende que o agente público pratique
intempestivamente atos de sua competência, desde que ocorra a oportunidade
para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação
ou se abstenha em relação a essa obrigação. A esse respeito ensina Hely Lopes
Meirelles (Direito Administrativo, cit., p. 85) que, "se para o particular o poder
de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de
atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da
comunidade.
Imperioso ressaltar, que tal medida dará ainda mais eficiência no direito ao
parlamentar em apresentar e ver apreciadas de maneira equânime as suas proposições.
Rechaçando ainda, a pratica teratológica do plagio de proposições que vem
acontecendo no âmbito desta Casa.
___________________________
1 - GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 18.ed. São Paulo, 2006
6
Quanto à modificação perseguida no artigo 24, tem o espeque de sanar a polêmica
sempre havida nas reuniões ordinárias desse poder, envolvendo o entendimento antagônico entre
os hermeneutas dos artigos 19, que age como permissivo de prorrogação das reuniões ordinárias
em até duas horas e o 23 tem o entendimento taxativo de que as reuniões têm que durar
03h30min.
Persegue-se também a diminuição dos tempos de fala das reuniões de forma a
tornar mais objetivos os assuntos tratados, evitando polêmicas e discussões estranhas ao
processo legislativo.
Existe alteração no tempo para as indicações das comissões, resguardando
juridicamente os prazos para indicação pelos líderes e para as designações pelo presidente da
casa.
Pelas razões elencadas é que a Mesa Diretora, nesse ato representada por este Presidente,
alavancou a presente matéria, confiado em sua unanime aprovação, sustentado na jaez dos demais edis
em zelarem pelo interesse público e cumprirem o juramento entoado em suas posses como legisladores.
E No mesmo sentido ressalta-se a importância das demais modificações quie visam
proporcionar uma condição melhor de tr5abalho aos pares desta casa.
VEREADOR VALDIR PORTO
LÍDER PTB
VEREADOR PETRONIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR VALDMIX SILVA
LÍDER PMN
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
PTB
7
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
LÍDER PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
LÍDER PSD
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
LÍDER PSC
VEREADOR PAULO ARARA
LÍDER PSB