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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2018.
“Dispõe sobre a utilização de uniformes
por servidores da Câmara Municipal de
Unaí".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente Resolução regulamenta o uso de uniformes para os servidores
lotados na Câmara Municipal de Unaí, sendo o uso indispensável, para alguns departamentos, no
exercício de suas atribuições.
Art. 2º A Câmara Municipal de Unaí fornecerá gratuitamente o uniforme aos seus
servidores, cujas despesas serão cobertas com dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-se aos
servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente, durante o horário
de expediente, seja ele regular ou extraordinário, e durante as sessões e demais atos, inclusive
naquelas realizadas fora das dependências da Câmara, excetuando-se de sua utilização
obrigatória os membros do Centro de Apoio ao Exercício a Cidadania - Caec, Consultores
Jurídicos, por estarem abrangidos por regulamentação própria (Art. 58, inciso XI, Lei 8906/94-
EAOAB) e os servidores do Departamento Legislativo.
Art. 3º Para efeitos desta Resolução, os uniformes são assim compostos:
I – Masculino: calça social e camisa social;
II – Feminino: um conjunto compondo, uma calça social, uma blusa de manga
curta e um colete.
Art. 4º A Câmara Municipal fornecerá, se masculino, 2 (duas) calças, 2 (duas)
camisas e, se feminino, 2 (duas) calças, 2 (duas) blusas de manga curta e 2 (dois) coletes.
Art. 5º A reposição poderá, a cargo do presidente, ser feita anualmente a cada
servidor, se necessário, 02 (duas) partes superior da vestimenta e 1 (uma) parte inferior no
modelo do uniforme estabelecido.
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§ 1º Extraordinariamente, a reposição se dará nos seguintes casos:
I - quando apresentarem desgaste ou dano que comprometam a sua boa
apresentação ou finalidade;
II - quando extraviadas;
III - quando a Presidência entender necessário, por iniciativa do servidor, em
qualquer caso, mediante justificativa formal.
§ 2º O servidor poderá adquirir às suas expensas, na proporção de 100% do custo,
peças adicionais, observados os modelos e padrões da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 6º Será permitido o uso de casacos, mantas, golas, lenços e suéter
sobrepostos ao uniforme, somente nas cores compatíveis e que não desvirtuem o padrão
adotado.
Art. 7º Quando do recebimento do uniforme os servidores se comprometerão,
mediante escrito, pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes, conforme o
termo de responsabilidade contido no anexo I desta Resolução.
Paragrafo único. Em caso de descumprimento de qualquer umas das obrigações
descritas no termo de compromisso, o servidor respondera disciplinarmente nos termos da Lei
Complementar 3 de 31 de outubro de 1991 que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Unaí.
Art. 8º Faz parte da presente Resolução o Termo de Recebimento de Uniforme e
Comprometimento.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Unaí, 27 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
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VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente normativo visa regulamentar o uso de uniformes pelos servidores do Poder
Legislativo de Unaí, e ainda oferecer pilar ao Princípio da Legalidade, vez que, é comezinho na
legislação que alberga as atividades laborais deste rincão que, a imposição do uso de uniformes
por parte do empregador e, com repercussão geral aos servidores públicos, obriga ao patrão bem
como à admiração ao fornecimento de tais vestimentas.
Sendo assim, como a aquisição do vestuário mencionado, será a expensas do
erário público, nada mais correto do que a edição do presente normativo que tornará obrigatório
o uso dos mesmos.
Pelas razões elencadas que se espera a aprovação da presente Resolução.
Unaí – MG, 27 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário
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ANEXO ÚNICODA RESOLUÇÃO N.º ........, DE .........DE 2018.
TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIFORME E COMPROMETIMENTO
SERVIDOR: __________________________________
Comprometo-me a seguir as seguintes regras relativas ao uso de uniformes, nos moldes da
Resolução n.º ......../2018:
- O uso do uniforme é obrigatório durante o horário de expediente interno ou externo quando em
serviço.
- Não será permitido o uso de outras roupas fora do padrão adotado. Aos servidores que não
cumprirem com a determinação serão tomadas medidas disciplinares, como advertência por
escrito.
- Os uniformes não poderão ser cedidos ou emprestados a terceiros, bem como usado em
ocasiões não autorizadas pela Mesa Diretora.
- Os uniformes deverão ser devolvidos à Câmara de Vereadores, devidamente limpos e lavados,
em bom estado de conservação, em caso de exoneração do cargo, ou quando tiverem que ser
substituídos.
- Não serão repostos pela Câmara Municipal de Vereadores Uniformes danificados por uso
indevido ou mau uso pelo servidor.
- Ajustes ou substituição de peças, após o recebimento, serão feitos por conta de cada servidor.
Declaro, nesta data, que recebi o uniforme (quantidade de peças) em perfeitas condições e tenho
ciência e estar de acordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitálos e cumpri-los plena e integralmente.
Unaí, de de 2018.
Ciente do servidor:
Ciente do Diretor Geral