| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 11064 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-25 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.156, de 24 de maio de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-23 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 92/GSC, de 23/5/2018, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 32/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09148/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-21 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 32/2018, em turno único, no dia 21/5/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2018-05-21 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia no decorrer da 16ª Reunião Ordinária. |
| 2018-05-21 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-05-21 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 188/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2018, aprovado em turno único, no dia 21/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2018-05-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 188/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 17/5/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-05-15 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2018-05-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/5/2018. |
| 2018-05-09 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 32/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 113, de 2/5/2018. Unaí, 9/5/2018. Vereador Olímpio Antunes. |
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PROJETO DE LEI Nº....../2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de despesas de contribuições patronais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO I DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2018. CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.91.13.00 Nova 103 35.000,00 Total ANEXO II DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2018. ANULAÇÃO Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.90.13.00 1234 103 35.000,00 Total