materia nº 108/2018

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PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
MENSAGEM N.º 35/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 35/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 7 de maio de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que me designou como relator, para emissão de parecer nos termos regimentais.
3. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
4. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “a”, da Resolução 
nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(...)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito 
adicional, e contas públicas; (grifou-se)
(...)
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5. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito orçamentário e financeiro da 
Mensagem sob exame, cumpre esclarecer que, com o advento da Emenda à Lei Orgânica n.º 
36/2017, foi inserido no ordenamento jurídico municipal a figura da emenda parlamentar impositiva 
ao orçamento anual.
6. Como é sabido, o orçamento no Brasil tem caráter autorizativo, o quer dizer que o 
gestor não é obrigado a executar toda a despesa autorizada pelo Poder Legislativo. A execução 
orçamentária é realizada de acordo com a entrada dos recursos e com o interesse público, sendo 
consideradas algumas prioridades, nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Com a aludida emenda parlamentar impositiva, consoante §5º, do artigo 162, da Lei 
Orgânica Municipal, o senhor Prefeito passou a ser obrigado a executar esta pequena parcela do 
orçamento, que ficou limitada a 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida￾RCL municipal, que totaliza, para o exercício de 2018, R$ 2.662.454,46 (R$221.871.204,96(RCL) 
x 1,2%), devendo metade desse valor, R$ 1.331.227,23, ser destinado a emendas relativas a ações e 
serviços públicos de saúde.
8. Entretanto, não se pode falar em garantia absoluta de execução da emenda
parlamentar impositiva, pois, de acordo com o §6º, do artigo 162, da Lei Orgânica local, as 
programações orçamentárias decorrentes das aludidas emendas impositivas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
9. Conforme previsão inserida no artigo 215-A do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, caso haja algum impedimento de ordem técnica na execução das emendas parlamentares 
impositivas, o senhor Prefeito tem o dever de encaminhar a esta Câmara de Vereadores, na forma 
de Mensagem, as justificativas acerca do impedimento verificado, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da publicação da lei orçamentária anual, tendo o Poder Legislativo 30 (trinta) 
dias para analisar e votar a referida Mensagem. 
10. Destarte, considerando que o senhor Prefeito identificou impedimento de ordem 
técnica na execução da Emenda Impositiva ao Orçamento de n.º 104, o chefe do Poder Executivo 
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encaminhou a Mensagem em tela, que foi distribuída em avulso aos senhores Vereadores e 
despachada a esta Comissão, para receber parecer em 5 (cinco) dias.
11. Após essas considerações legais que justificam o encaminhamento da Mensagem sob 
discussão, passa-se a análise de mérito orçamentário e financeiro.
12. A Emenda n.º 104 da lei orçamentária anual do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 
3130, de 21/12/2017), de autoria da Nobre Vereadora Shilma Nunes, visa destinar auxílio à
Associação Comunitária do Bairro Canaã, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que 
esta entidade possa reformar sua sede.
13. Em sua justificativa, o senhor Prefeito informa que tanto a Secretaria Municipal de 
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos quanto o procurador jurídico manifestaram-se 
desfavoravelmente à execução da supracitada emenda, nos termos do parecer técnico de fls. 66-67 e 
parecer jurídico de fls.70-71.
14. O parecer técnico de fls. 66-67 pontua que o plano de trabalho foi preenchido de 
maneira incorreta pela entidade em questão, fato que prejudicou a análise da parceria. 
15. Analisando o processo de fls.04-72, constata-se que a entidade não encaminhou a 
documentação nos termos exigidos pela Lei n.º 13.019/2014 (Marco Regulatório), pois se constatou 
que o plano de trabalho apresentado é inconsistente e o estatuto, de fls.10-20, não consta a) cláusula 
de previsão de que, em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra 
pessoa jurídica de igual natureza que preenche os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo 
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e b) previsão de escrituração de 
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de 
Contabilidade. Também não foram encaminhados pela entidade documento que comprove 
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; 
bem como a inscrição no Conselho Municipal pertinente a sua área de atuação, caso exigido pelo 
respectivo conselho de política pública.
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16. No que tange ao parecer jurídico de fls. 70-71, este foi exarado, acertadamente, sob o 
fundamento de que a entidade não apresentou a documentação necessária para habilitação, nos 
termos da Lei n.º 13.019/2014. Ademais, ressaltou que a proposta da Associação recai sob bem 
público, pertencente ao Município de Unaí. Assim, entendeu, de forma louvável, que a alteração do 
bem pelo particular pode ensejar descaracterização do bem, em prejuízo ao interesse público 
primário. Por fim, ponderou sobre a possível ilegalidade da delegação à organização da sociedade 
civil da execução de obra em bem imóvel público, sem observância da lei de licitações e contratos 
(Lei n.º 8.666/93). 
17. Assim sendo, considera-se legítima a justificativa do senhor Prefeito e confirma-se o 
referido impedimento como insuperável. 
18. Sendo este parecer aprovado pela maioria dos membros desta Comissão, este deve 
ser remetido ao plenário para deliberação, em turno único, sendo aprovado por maioria simples de 
votos.
19. Caso o parecer desta Comissão seja aprovado pelo Plenário desta Casa, aquela deve 
notificar a autora da emenda para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da 
programação cujo impedimento foi considerado insuperável.
 
20. Após a indicação da nova programação, a matéria deve ser remetida novamente a 
esta Comissão, para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
21. Em seguida, a matéria será encaminhada à decisão plenária, para deliberação em 
turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
22. Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada. 
3. CONCLUSÃO
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23. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Mensagem n.º 35/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 9 de maio de 2018.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
Relator Designado