materia nº 109/2018

1/5
PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
MENSAGEM N.º 28/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 28/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 7 de maio de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que me designou como relator, para emissão de parecer nos termos regimentais.
3. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
4. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “a”, da Resolução 
nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(...)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito 
adicional, e contas públicas; (grifou-se)
(...)
2/5
5. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito orçamentário e financeiro da 
Mensagem sob exame, cumpre esclarecer que, com o advento da Emenda à Lei Orgânica n.º 
36/2017, foi inserido no ordenamento jurídico municipal a figura da emenda parlamentar impositiva 
ao orçamento anual.
6. Como é sabido, o orçamento no Brasil tem caráter autorizativo, o quer dizer que o 
gestor não é obrigado a executar toda a despesa autorizada pelo Poder Legislativo. A execução 
orçamentária é realizada de acordo com a entrada dos recursos e com o interesse público, sendo 
consideradas algumas prioridades, nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Com a aludida emenda parlamentar impositiva, consoante §5º, do artigo 162, da Lei 
Orgânica Municipal, o senhor Prefeito passou a ser obrigado a executar esta pequena parcela do 
orçamento, que ficou limitada a 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida￾RCL municipal, que totaliza, para o exercício de 2018, R$ 2.662.454,46 (R$221.871.204,96(RCL) 
x 1,2%), devendo metade desse valor, R$ 1.331.227,23, ser destinado a emendas relativas a ações e 
serviços públicos de saúde.
8. Entretanto, não se pode falar em garantia absoluta de execução da emenda
parlamentar impositiva, pois, de acordo com o §6º, do artigo 162, da Lei Orgânica local, as 
programações orçamentárias decorrentes das aludidas emendas impositivas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
9. Conforme previsão inserida no artigo 215-A do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, caso haja algum impedimento de ordem técnica na execução das emendas parlamentares 
impositivas, o senhor Prefeito tem o dever de encaminhar a esta Câmara de Vereadores, na forma 
de Mensagem, as justificativas acerca do impedimento verificado, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da publicação da lei orçamentária anual, tendo o Poder Legislativo 30 (trinta) 
dias para analisar e votar a referida Mensagem. 
10. Destarte, considerando que o senhor Prefeito identificou impedimento de ordem 
técnica na execução da Emenda Impositiva ao Orçamento de n.º 36, o chefe do Poder Executivo 
3/5
encaminhou a Mensagem em tela, que foi distribuída em avulso aos senhores Vereadores e 
despachada a esta Comissão, para receber parecer em 5 (cinco) dias.
11. Após essas considerações legais que justificam o encaminhamento da Mensagem sob 
discussão, passa-se a análise de mérito orçamentário e financeiro.
12. A Emenda n.º 36 da lei orçamentária anual do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 
3130, de 21/12/2017), de autoria do Nobre Vereador Alino Coelho, visa destinar auxílio à
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras, no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de que esta entidade possa perfurar e equipar um poço 
artesiano. 
13. Em sua justificativa, o senhor Prefeito informa que a Secretaria Municipal da 
Agricultura e Serviços Rurais exarou parecer favorável à parceria em tela, conforme documento de 
fls, 75-76, tendo, entretanto, a procuradoria municipal se manifestado desfavoravelmente a 
execução da supracitada emenda, de acordo com o documento fls. 82-83.
14. O parecer técnico, de fls. 75-76, entendeu como louvável a parceria em questão, haja 
vista que a entidade beneficiária contribui para o fomento da agricultura, além de ter reconhecido a 
capacidade técnica operacional da associação. 
15. Por outro lado, analisando o processo de fls.04-84, constata-se que a entidade não 
encaminhou a documentação nos termos exigidos pela Lei n.º 13.019/2014 (Marco Regulatório), 
pois se constatou que o estatuto, de fls.10-27, não consta a) cláusula de previsão de que, em caso de 
dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza 
que preenche os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja, 
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e b) previsão de escrituração de acordo com os 
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Também 
se constatou a não comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da 
parceria ou de natureza semelhante, bem como da inscrição no conselho municipal pertinente à sua 
área de atuação, caso exigido pelo respectivo conselho de política pública. 
4/5
16. No que tange ao parecer jurídico de fls. 82-83, este foi exarado, acertadamente, pela 
rejeição da parceria, sob o fundamento de que a entidade não apresentou a documentação necessária 
para habilitação, nos termos da Lei n.º 13.019/2014. Ademais, ressaltou que a entidade não juntou a 
imprescindível licença dos órgãos competentes para perfuração do poço artesiano, além de não ter 
comprovado a propriedade do imóvel sobre o qual seriam investidos os recursos públicos, de modo 
a verificar o beneficiário definitivo da emenda parlamentar.
17. Assim sendo, considera-se legítima a justificativa do senhor Prefeito e confirma-se o 
referido impedimento como insuperável. 
18. Sendo este parecer aprovado pela maioria dos membros desta Comissão, este deve 
ser remetido ao plenário para deliberação, em turno único, sendo aprovado por maioria simples de 
votos.
19. Caso o parecer desta Comissão seja aprovado pelo Plenário desta Casa, aquela deve 
notificar a autora da emenda para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da 
programação cujo impedimento foi considerado insuperável.
 
20. Após a indicação da nova programação, a matéria deve ser remetida novamente a 
esta Comissão, para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
21. Em seguida, a matéria será encaminhada à decisão plenária, para deliberação em 
turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
22. Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada. 
3. CONCLUSÃO
23. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Mensagem n.º 28/2018.
5/5
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 9 de maio de 2018.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
Relator Designado