materia nº 118/2018

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PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
INDICAÇÃO N.º 1 DO REMANEJAMENTO DA EMENDA N.º 106 À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 - MENSAGEM N.º 1/2018.
AUTOR DA INDICAÇÃO: SHILMA NUNES
AUTOR DA MENSAGEM: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR SILAS PROFESSOR
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 1/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 21 de março de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que emitiu parecer favorável à sua aprovação, conforme documento de fls. 13-16.
3. Em seguida, o citado parecer foi submetido à votação plenária, tendo sido aprovado 
pela maioria dos membros desta Casa de Leis.
4. Após a deliberação plenária, a matéria retornou a esta Comissão, nos termos do 
despacho de fl.18, para notificação do autor da Emenda n.º 106 à Lei Orçamentária Anual de 2018, 
no sentido que este indicasse o remanejamento da programação cujo impedimento foi considerado 
insuperável (Ofício de fl. 19), nos termos do parecer desta Comissão de Finanças.
5. Depois de ter sido notificado, o autor da aludida Emenda indicou uma nova 
programação de gasto, conforme documento de fls.20. 
6. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
7. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no artigo 215-A, § 5º, da 
Resolução nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 215-A. .......................................................................................................
(...)
§ 5º Após a indicação da nova programação, a matéria será remetida novamente a 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que, no prazo 
de 5 (cinco) dias, emitirá parecer sobre a indicação de remanejamento proposto. 
(...)
8. Após aferir a competência desta comissão para analisar a nova programação
indicada, passa-se à análise de mérito orçamentário e financeiro.
9. Analisando a documentação acessória da Mensagem n.º 1/2018, percebe-se que a Nobre 
Vereadora Shilma Nunes, autora da Emenda n.º 106, que teve impedimento técnico em sua 
execução, conforme descrito na mensagem em tela e no parecer desta Comissão de fls. 13-17, 
pretende remanejar os recursos da aludida emenda para destinar subvenção social à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmec, com vistas a cobrir despesa de custeio 
desta entidade. 
10. Cumpre destacar que o referido remanejamento tem como fonte de recurso a Emenda 
n.º 106 à Lei Orçamentária de 2018, que teve sua execução abortada pelas razões expostas na 
Mensagem em tela.
11. Apreciando a indicação em questão, verifica-se que ela está em perfeita sintonia com 
o ordenamento jurídico, pois, além de não aumentar a despesa pública, está compatível com as 
peças orçamentárias vigentes (Plano Plurianual (Lei n.º 3.129, de 14/12/2017), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei n.º 3.095 de 28 de junho de 2017) e Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 3.130, de 
21/12/2017)).
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12. Destarte, sob os aspectos de ordem orçamentária e financeira aqui analisados, não se 
visualiza nenhum óbices para aprovação da nova indicação realizada pela Vereadora Shilma Nunes.
13. Sendo este parecer aprovado, ele deve ser encaminhado à deliberação plenária, para 
votação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
14. Após a deliberação plenária, caso o parecer acerca da indicação seja aprovado, o 
Presidente da Câmara encaminhará ao Poder Executivo, mediante ofício, a indicação de 
remanejamento proposta, devendo o Senhor Prefeito encaminhar projeto de lei com o fito de 
formalizar o remanejamento em questão e, ainda, alterar a Lei n.º 3.128/2017, que autoriza a 
destinação de recursos público para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC, com a finalidade de incluir, no plano 
de distribuição de recursos, o valor da subvenção em questão para Anmec.
3. CONCLUSÃO
15. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Indicação n.º 1 do Remanejamento
da Emenda n.º 106 à Lei Orçamentária Anual de 2018 - Mensagem n.º 1/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 8 de maio de 2018.
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Relator Designado