materia nº 90/2018

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PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
INDICAÇÃO N.º 1 DO REMANEJAMENTO DA EMENDA N.º 33 À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 - MENSAGEM N.º 3/2018.
AUTOR DA INDICAÇÃO: SILAS PROFESSOR
AUTOR DA MENSAGEM: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: PAULO CÉSAR
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 3/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 3 de maio de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que emitiu parecer favorável à sua aprovação, conforme documento de fls. 14-18.
3. Em seguida, o citado parecer foi submetido à votação plenária, tendo sido aprovado 
pela maioria dos membros desta Casa de Leis.
4. Após a deliberação plenária, a matéria retornou a esta Comissão, nos termos do 
despacho de fl.19, para notificação do autor da Emenda n.º 33 à Lei Orçamentária Anual de 2018, 
no sentido que este indicasse o remanejamento da programação cujo impedimento foi considerado 
insuperável (Ofício de fl. 20), nos termos do parecer desta Comissão de Finanças.
5. Depois de ter sido notificado, o autor da aludida Emenda indicou duas novas 
programações de gasto, conforme documentos de fls.21-49. 
6. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
7. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no artigo 215-A, § 5º, da 
Resolução nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 215-A. .......................................................................................................
(...)
§ 5º Após a indicação da nova programação, a matéria será remetida novamente a 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que, no prazo 
de 5 (cinco) dias, emitirá parecer sobre a indicação de remanejamento proposto. 
(...)
8. Após aferir a competência desta comissão para analisar as novas programações
indicadas (Indicação n.º 1 e 2), passa-se à análise de mérito orçamentário e financeiro.
9. Analisando a documentação acessória da Mensagem n.º 3/2018, percebe-se que o 
Nobre Vereador Silas Professor, autor da Emenda n.º 33, que teve impedimento técnico em sua 
execução, conforme descrito na mensagem em tela e no parecer desta Comissão de fls. 14-18, 
pretende remanejar os recursos da aludida emenda por meio de duas indicações, as quais se passa a 
analisar nos próximos parágrafos. 
10. Por meio da Indicação de n.º 1, de fls.21-31, pretende o Vereador Silas Professor 
destinar R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), na forma de auxílio, à Associação do 
Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajas, a fim de que esta entidade equipe seu poço 
artesiano, incluindo tubulação para distribuição da água entre os assentados. Como fonte de recurso, 
foi indicada metade dos recursos da Emenda n.º 33 à Lei Orçamentária Anual de 2018.
11. Apreciando a Indicação de n.º 1, verifica-se que ela está em perfeita sintonia com o 
ordenamento jurídico, pois, além de não aumentar a despesa pública, está compatível com as peças 
orçamentárias vigentes (Plano Plurianual (Lei n.º 3.129, de 14/12/2017), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei n.º 3.095 de 28 de junho de 2017) e Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 3.130, de 
21/12/2017)).
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12. Já por meio da Indicação de n.º 2, de fls.32-49, pretende o Nobre Edil destinar R$ 
39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), na forma de auxílio, à Associação dos Produtores 
Rurais do Assentamento São Miguel, a fim de que esta entidade adquira equipamentos, conexões e 
canos para distribuição de aguas entre os assentados. Como fonte de recurso, foi indicada a outra 
metade dos recursos da Emenda n.º 33 à Lei Orçamentária Anual de 2018.
13. Apreciando a Indicação de n.º 2, verifica-se que ela também está em perfeita sintonia 
com o ordenamento jurídico, pois, além de não aumentar a despesa pública, está compatível com as 
peças orçamentárias vigentes (Plano Plurianual (Lei n.º 3.129, de 14/12/2017), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei n.º 3.095 de 28 de junho de 2017) e Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 3.130, de 
21/12/2017)).
14. Destarte, sob os aspectos de ordem orçamentária e financeira aqui analisados, não se 
visualiza nenhum óbices para aprovação da nova indicação realizada pelo Vereador Silas Professor.
15. Sendo este parecer aprovado, ele deve ser encaminhado à deliberação plenária, para 
votação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
16. Após a deliberação plenária, caso o parecer acerca da indicação seja aprovado, o 
Presidente da Câmara encaminhará ao Poder Executivo, mediante ofício, as indicações de 
remanejamentos propostas, devendo o Senhor Prefeito encaminhar projeto de lei com o fito de 
formalizar o remanejamento em questão e, ainda, alterar a Lei n.º 3.128/2017, que autoriza a 
destinação de recursos público para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC, com a finalidade de incluir no plano 
de distribuição de recursos as entidades beneficiárias e/ou valores referente às novas indicações.
3. CONCLUSÃO
17. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Indicação n.º 1 e 2 do
Remanejamento da Emenda n.º 33 à Lei Orçamentária Anual de 2018 - Mensagem n.º 3/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 7 de maio de 2018.
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VEREADOR PAULO CÉSAR
Relator Designado