materia nº 100/2018

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PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
MENSAGEM N.º 12/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR PROFESSOR DIEGO
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 12/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 27 de abril de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que me designou como relator, para emissão de parecer nos termos regimentais.
3. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
4. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “a”, da Resolução 
nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(...)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito 
adicional, e contas públicas; (grifou-se)
(...)
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5. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito orçamentário e financeiro da 
Mensagem sob exame, cumpre esclarecer que, com o advento da Emenda à Lei Orgânica n.º 
36/2017, foi inserido no ordenamento jurídico municipal a figura da emenda parlamentar impositiva 
ao orçamento anual.
6. Como é sabido, o orçamento no Brasil tem caráter autorizativo, o quer dizer que o 
gestor não é obrigado a executar toda a despesa autorizada pelo Poder Legislativo. A execução 
orçamentária é realizada de acordo com a entrada dos recursos e com o interesse público, sendo 
consideradas algumas prioridades, nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Com a aludida emenda parlamentar impositiva, consoante §5º, do artigo 162, da Lei 
Orgânica Municipal, o senhor Prefeito passou a ser obrigado a executar esta pequena parcela do 
orçamento, que ficou limitada a 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida￾RCL municipal, que totaliza, para o exercício de 2018, R$ 2.662.454,46 (R$221.871.204,96(RCL) 
x 1,2%), devendo metade desse valor, R$ 1.331.227,23, ser destinado a emendas relativas a ações e 
serviços públicos de saúde.
8. Entretanto, não se pode falar em garantia absoluta de execução da emenda
parlamentar impositiva, pois, de acordo com o §6º, do artigo 162, da Lei Orgânica local, as 
programações orçamentárias decorrentes das aludidas emendas impositivas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
9. Conforme previsão inserida no artigo 215-A do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, caso haja algum impedimento de ordem técnica na execução das emendas parlamentares 
impositivas, o senhor Prefeito tem o dever de encaminhar a esta Câmara de Vereadores, na forma 
de Mensagem, as justificativas acerca do impedimento verificado, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da publicação da lei orçamentária anual, tendo o Poder Legislativo 30 (trinta) 
dias para analisar e votar a referida Mensagem. 
10. Destarte, considerando que o senhor Prefeito identificou impedimento de ordem 
técnica na execução da Emenda Impositiva ao Orçamento de n.º 108, o chefe do Poder Executivo 
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encaminhou a Mensagem em tela, que foi distribuída em avulso aos senhores Vereadores e 
despachada a esta Comissão, para receber parecer em 5 (cinco) dias.
11. Após essas considerações legais que justificam o encaminhamento da Mensagem sob 
discussão, passa-se à análise de mérito orçamentário e financeiro.
12. A Emenda n.º 108 da lei orçamentária anual do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 
3130, de 21/12/2017), de autoria da Nobre Vereadora Shilma Nunes, visa destinar contribuição ao
Conselho de Segurança Pública, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), para cobrir despesas com 
custeio.
13. Em sua justificativa, o senhor Prefeito informa que a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania manifestou-se pela inviabilidade técnica da execução da 
Emenda, tendo em vista que as ações elencadas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade não 
caracterizam serviço, programa, projeto e/ou benefício sócioassistencial especificado no escopo da 
Política Pública de Assistência Social, conforme parecer técnico de fls.134-137.
14. Ademais, analisando o processo administrativo de fls. 04-140, percebe-se que a 
entidade também não encaminhou a documentação nos termos exigidos pela Lei n.º 13.019/2014
(Marco Regulatório), pois se constatou que o estatuto, de fls.19-40, não consta a) cláusula de 
previsão de que, em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra 
pessoa jurídica de igual natureza que preenche os requisitos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e cujo 
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e b) previsão de escrituração de 
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de 
Contabilidade. Também não foram encaminhados Certificado de Regularidade do FGTS atualizado,
e inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de atuação.
 
15. Analisando as justificativas esposadas pelo Senhor Prefeito por meios de seus 
técnicos, bem como as informações contidas no processo sob exame, percebe-se que o chefe do 
Poder Executivo está com a razão, pois a entidade beneficiária não cumpriu as obrigações dispostas 
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na Lei n.º 13.019/2014, conhecida como o marco regulatório das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, tratando-se, portanto, de impedimento insuperável. 
16. Cumpre destacar que foi alegado no processo que o estatuto da entidade em tela não 
consta objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, o 
que este relator discorda, vez que um dos objetivos do Consep, previstos no estatuto da entidade, é 
promover em conjunto com as polícias civil e militar palestras, conferências, fóruns de debates, 
campanhas educativas e outros empreendimentos culturais que orientem a comunidade na 
promoção e ajuda em sua autodefesa , visando despertar em cada cidadão o sentimento subjetivo de 
segurança e o espirito de cooperação e solidariedade recíproco em benefício da ordem pública e do 
convívio social.
17. Sendo este parecer aprovado pela maioria dos membros desta Comissão, este deve 
ser remetido ao plenário para deliberação, em turno único, sendo aprovado por maioria simples de 
votos.
18. Caso este parecer seja aprovado pelo Plenário desta Casa, esta Comissão deve 
notificar o autor da emenda para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da 
programação cujo impedimento foi considerado insuperável.
 
19. Após a indicação da nova programação, a matéria deve ser remetida novamente a
esta Comissão, para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
20. Em seguida, a matéria será encaminhada à decisão plenária, para deliberação em 
turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
21. Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada. 
3. CONCLUSÃO
22. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Mensagem n.º 12/2018.
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Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 7 de maio de 2018.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Relator Designado