materia nº 143/2018

PARECER N.º /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
MENSAGEM N.º 41/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR SILAS PROFESSOR
1. RELATÓRIO
A Mensagem n.º 41 é de iniciativa do Prefeito de Unaí, tem a finalidade de 
encaminhar diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica.
Recebida e publicada no quadro de avisos em 7 de maio de 2018, a Mensagem sob
comento foi distribuída a esta Comissão, do qual fui designado Relator da matéria para emitir
parecer, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 215-A do Regimento Interno.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A competência desta comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “a”, da Resolução
n.º 195/1992, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(…)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional,
e contas públicas;
(…)
Preliminarmente, antes de adentrar no mérito orçamentário e financeiro da 
Mensagem sob exame, cumpre esclarecer que, com o advento da Emenda à Lei Orgânica n.º 
36/2017, foi inserido no ordenamento jurídico municipal a figura da emenda parlamentar 
impositiva ao orçamento anual.
Como é sabido, o orçamento no Brasil tem caráter autorizativo, o quer dizer que o 
gestor não é obrigado a executar toda a despesa autorizada pelo Poder Legislativo. A execução 
orçamentária é realizada de acordo com a entrada dos recursos e com o interesse público, sendo 
consideradas algumas prioridades, nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com a aludida emenda parlamentar impositiva, consoante §5º, do artigo 162, da Lei 
Orgânica Municipal, o senhor Prefeito passou a ser obrigado a executar esta pequena parcela do 
orçamento, que ficou limitada a 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida￾RCL municipal, que totaliza, para o exercício de 2018, R$ 2.662.454,46 (R$221.871.204,96(RCL) 
x 1,2%), devendo metade desse valor, R$ 1.331.227,23, ser destinado a emendas relativas a ações 
e serviços públicos de saúde.
Entretanto, não se pode falar em garantia absoluta de execução da emenda 
parlamentar impositiva, pois, de acordo com o §6º, do artigo 162, da Lei Orgânica local, as 
programações orçamentárias decorrentes das aludidas emendas impositivas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Conforme previsão inserida no artigo 215-A do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, caso haja algum impedimento de ordem técnica na execução das emendas parlamentares 
impositivas, o senhor Prefeito tem o dever de encaminhar a esta Câmara de Vereadores, na forma 
de Mensagem, as justificativas acerca do impedimento verificado, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da publicação da lei orçamentária anual, tendo o Poder Legislativo 30 (trinta) 
dias para analisar e votar a referida Mensagem. 
Destarte, considerando que o senhor Prefeito identificou impedimento de ordem 
técnica na execução da Emenda Impositiva ao Orçamento de n.º 46, o chefe do Poder Executivo 
encaminhou a Mensagem em tela, que foi distribuída em avulso aos senhores Vereadores e 
despachada a esta Comissão, para receber parecer em 5 (cinco) dias.
Após essas considerações legais que justificam o encaminhamento da Mensagem 
sob discussão, passa-se a análise de mérito orçamentário e financeiro.
A Emenda n.º 46 da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 (Lei Municipal 
n.º 3.130, de 21/12/2017), de autoria do Vereador Paulo César Rodrigues, visa destinar auxílio à 
Associação dos Produtores Rurais da Aldeia, no valor de R$ 3.461,00 (três mil quatrocentos e 
sessenta e um reais), a fim de que esta entidade possa adquirir equipamentos e materiais 
permanentes – distribuidor de adubos e fertilizantes e mobiliário em geral.
Em sua justificativa, o senhor Prefeito informa que, conforme a Comunicação
Interna (fl.63), a entidade beneficiária do recurso não apresentou a documentação necessária para 
o credenciamento, no prazo previsto em edital próprio e, apesar de o Parecer Técnico (fls. 74-75) 
ser favorável ao pedido, o Parecer Jurídico (fls. 77-79) manifestou-se contrário, visto que 
associação não apresentou a documentação solicitada, não apresentou estatuto nos termos previstos 
na Lei n.º 13.019/2014 e não demonstrou existência de interesse público na aquisição de mesas e 
cadeiras.
Assim sendo e considerando que a informação foi confirmada com o Nobre 
Vereador Paulo César Rodrigues, este relator considera legítima a justificativa do senhor Prefeito 
e declara o referido impedimento como insuperável. 
Sendo este parecer aprovado pela maioria dos membros desta Comissão, este deve 
ser remetido ao plenário para deliberação, em turno único, sendo aprovado por maioria simples de 
votos.
Caso o parecer desta Comissão seja aprovado pelo Plenário desta Casa, aquela deve 
notificar o autor da emenda para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da 
programação cujo impedimento foi considerado insuperável.
Após a indicação da nova programação, a matéria deve ser remetida novamente a 
esta Comissão, para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida, a matéria será encaminhada à decisão plenária, para deliberação em 
turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada. 
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pela aprovação da Mensagem n.º 41/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 10 de maio de 2018.
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Relator Designado