materia nº 122/2018

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PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
MENSAGEM N.º 45/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR ALINO COELHO
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 45/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 7 de maio de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que me designou como relator, para emissão de parecer nos termos regimentais.
3. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
4. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “a”, da Resolução 
nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(...)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito 
adicional, e contas públicas; (grifou-se)
(...)
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5. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito orçamentário e financeiro da 
Mensagem sob exame, cumpre esclarecer que, com o advento da Emenda à Lei Orgânica n.º 
36/2017, foi inserido no ordenamento jurídico municipal a figura da emenda parlamentar impositiva 
ao orçamento anual.
6. Como é sabido, o orçamento no Brasil tem caráter autorizativo, o quer dizer que o 
gestor não é obrigado a executar toda a despesa autorizada pelo Poder Legislativo. A execução 
orçamentária é realizada de acordo com a entrada dos recursos e com o interesse público, sendo 
consideradas algumas prioridades, nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Com a aludida emenda parlamentar impositiva, consoante §5º, do artigo 162, da Lei 
Orgânica Municipal, o senhor Prefeito passou a ser obrigado a executar esta pequena parcela do 
orçamento, que ficou limitada a 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida￾RCL municipal, que totaliza, para o exercício de 2018, R$ 2.662.454,46 (R$221.871.204,96(RCL) 
x 1,2%), devendo metade desse valor, R$ 1.331.227,23, ser destinado a emendas relativas a ações e 
serviços públicos de saúde.
8. Entretanto, não se pode falar em garantia absoluta de execução da emenda
parlamentar impositiva, pois, de acordo com o §6º, do artigo 162, da Lei Orgânica local, as 
programações orçamentárias decorrentes das aludidas emendas impositivas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
9. Conforme previsão inserida no artigo 215-A do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, caso haja algum impedimento de ordem técnica na execução das emendas parlamentares 
impositivas, o senhor Prefeito tem o dever de encaminhar a esta Câmara de Vereadores, na forma 
de Mensagem, as justificativas acerca do impedimento verificado, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da publicação da lei orçamentária anual, tendo o Poder Legislativo 30 (trinta) 
dias para analisar e votar a referida Mensagem. 
10. Destarte, considerando que o senhor Prefeito identificou impedimento de ordem 
técnica na execução da Emenda Impositiva ao Orçamento de n.º 102, o chefe do Poder Executivo 
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encaminhou a Mensagem em tela, que foi distribuída em avulso aos senhores Vereadores e 
despachada a esta Comissão, para receber parecer em 5 (cinco) dias.
11. Após essas considerações legais que justificam o encaminhamento da Mensagem sob 
discussão, passa-se à análise de mérito orçamentário e financeiro.
12. A Emenda n.º 102 da lei orçamentária anual do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 
3130, de 21/12/2017), de autoria da Nobre Vereadora Shilma Nunes, visa destinar auxílio à 
Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
aquisição de equipamentos de informática.
13. Em sua justificativa, o senhor Prefeito informa que a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania manifestou que a referida associação não possui atividades, 
projetos e ações desenvolvidas com crianças e adolescentes referenciadas aos equipamentos 
públicos estatais do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS, conforme Comunicação Interna de fl.82.
14. Informa, ainda, que a procuradoria do Município, conforme Parecer de fl.84, 
manifestou-se desfavoravelmente à parceria, sob o fundamento de que a entidade em questão não 
cumpriu os requisitos de habilitação disciplinados pela Lei n.º 13.019/2014, especialmente por não 
ter comprovado experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de 
natureza semelhante, bem como inscrição no conselho municipal pertinente à área de atuação.
15. Analisando as justificativas esposadas pelo Senhor Prefeito por meios de seus 
técnicos, bem como as informações contidas no processo administrativo de fls. 04-85, percebe-se
que o chefe do Poder Executivo está com a razão, já que a entidade, de fato, não comprovou 
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, 
bem como inscrição no conselho municipal pertinente à área de atuação, restando descumprida a 
Lei n.º 13.019/2014, conhecida como o marco regulatório das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, tratando-se, portanto, de impedimento insuperável. 
 
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16. Sendo este parecer aprovado pela maioria dos membros desta Comissão, este deve 
ser remetido ao plenário para deliberação, em turno único, sendo aprovado por maioria simples de 
votos.
17. Caso este parecer seja aprovado pelo Plenário desta Casa, esta Comissão deve 
notificar o autor da emenda para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da 
programação cujo impedimento foi considerado insuperável.
 
18. Após a indicação da nova programação, a matéria deve ser remetida novamente a 
esta Comissão, para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
19. Em seguida, a matéria será encaminhada à decisão plenária, para deliberação em 
turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
20. Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada. 
3. CONCLUSÃO
21. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Mensagem n.º 45/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 9 de maio de 2018.
VEREADOR ALINO COELHO
Relator Designado