materia nº 130/2018

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PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
MENSAGEM N.º 49/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR PROFESSOR DIEGO
1. RELATÓRIO
Trata-se da Mensagem n.º 49/2018, de autoria do senhor Prefeito, que “Encaminha 
diligência sobre Emenda Parlamentar que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 7 de maio de 2018, a referida 
Mensagem, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a 
esta Comissão, que me designou como relator, para emissão de parecer nos termos regimentais.
3. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
4. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “a”, da Resolução 
nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(...)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito 
adicional, e contas públicas; (grifou-se)
(...)
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5. Preliminarmente, antes de adentrar no mérito orçamentário e financeiro da 
Mensagem sob exame, cumpre esclarecer que, com o advento da Emenda à Lei Orgânica n.º 
36/2017, foi inserido no ordenamento jurídico municipal a figura da emenda parlamentar impositiva 
ao orçamento anual.
6. Como é sabido, o orçamento no Brasil tem caráter autorizativo, o quer dizer que o 
gestor não é obrigado a executar toda a despesa autorizada pelo Poder Legislativo. A execução 
orçamentária é realizada de acordo com a entrada dos recursos e com o interesse público, sendo 
consideradas algumas prioridades, nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. Com a aludida emenda parlamentar impositiva, consoante §5º, do artigo 162, da Lei 
Orgânica Municipal, o senhor Prefeito passou a ser obrigado a executar esta pequena parcela do 
orçamento, que ficou limitada a 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida￾RCL municipal, que totaliza, para o exercício de 2018, R$ 2.662.454,46 (R$221.871.204,96(RCL) 
x 1,2%), devendo metade desse valor, R$ 1.331.227,23, ser destinado a emendas relativas a ações e 
serviços públicos de saúde.
8. Entretanto, não se pode falar em garantia absoluta de execução da emenda
parlamentar impositiva, pois, de acordo com o §6º, do artigo 162, da Lei Orgânica local, as 
programações orçamentárias decorrentes das aludidas emendas impositivas não serão de execução 
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
9. Conforme previsão inserida no artigo 215-A do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, caso haja algum impedimento de ordem técnica na execução das emendas parlamentares 
impositivas, o senhor Prefeito tem o dever de encaminhar a esta Câmara de Vereadores, na forma 
de Mensagem, as justificativas acerca do impedimento verificado, no prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias a contar da publicação da lei orçamentária anual, tendo o Poder Legislativo 30 (trinta) 
dias para analisar e votar a referida Mensagem. 
10. Destarte, considerando que o senhor Prefeito identificou impedimento de ordem 
técnica na execução da Emenda Impositiva ao Orçamento de n.º 34, o chefe do Poder Executivo 
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encaminhou a Mensagem em tela, que foi distribuída em avulso aos senhores Vereadores e 
despachada a esta Comissão, para receber parecer em 5 (cinco) dias.
11. Após essas considerações legais que justificam o encaminhamento da Mensagem sob 
discussão, passa-se a análise de mérito orçamentário e financeiro.
12. A Emenda n.º 34 da lei orçamentária anual do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 
3130, de 21/12/2017), de autoria do Nobre Vereador Alino Coelho, visa destinar auxílio à
Associação dos Muladeiros de Unaí, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de que esta 
entidade possa construir sua sede.
13. Em sua justificativa, o senhor Prefeito informa que a Secretaria Municipal da Cultura 
e Turismo manifestou-se favoravelmente à parceria, conforme parecer de fls. 115-116, tendo, 
contudo, a procuradoria municipal se manifestado desfavoravelmente à execução da supracitada 
emenda, nos termos do parecer jurídico de fls.118-119.
14. Quanto ao parecer técnico de fls. 115-116, da lavra da Senhora Lilian Martins Veloso 
Salgado, auxiliar administrativo II, este foi emitido de forma favorável à parceria, por entender que 
a associação em questão promove eventos de caráter cultural, no sentido elevar a cultura deste
Município, conscientizando a população da importância das cavalgadas e resgate da tradição 
relacionada à cultura do tropeirismo. Nesse ponto, cumpre destacar que, apesar de a técnica ter 
reconhecido a capacidade técnica e operacional da entidade, consta duas ressalvas no parecer, quais 
sejam, a) necessidade de parecer da área responsável por construção; e b) liberação da inscrição no 
Conselho Municipal de Cultura.
15. Em apreciação ao referido parecer técnico juntamente com o processo administrativo 
de fls.04-120, este relator conclui ser inquestionável que a entidade em tela fomenta atividade 
cultural neste Município, tendo condições, portanto, de firmar parceria com a Administração 
Pública. Entretanto, para isso, primeiro é necessário efetivar sua inscrição junto ao Conselho 
Municipal da Cultura. 
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16. No que tange ao parecer jurídico de fls. 118-119, este foi exarado, acertadamente, de 
forma desfavorável à parceria, sob o fundamento de que a entidade não apresentou a documentação 
necessária para habilitação, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, especialmente por não ter 
comprovado sua inscrição junto ao Conselho Municipal da Cultura. Ademais, entendeu ser 
irrazoável compelir a Administração Pública a incrementar patrimônio de associação, cuja criação 
foi livremente deliberada pelos seus fundadores. Ressaltou, ainda, que a proposta da Associação 
recai sob bem público, pertencente ao Município de Unaí. Assim, entendeu, de forma louvável, que 
a alteração do bem pelo particular pode ensejar descaracterização do bem, em prejuízo ao interesse 
público primário. Por fim, ponderou sobre a possível ilegalidade da delegação à organização da 
sociedade civil da execução de obra em bem imóvel público, sem observância da lei de licitações e 
contratos (Lei n.º 8.666/93). 
17. Assim sendo, considera-se legítima a justificativa do senhor Prefeito e confirma-se o 
referido impedimento como insuperável. 
18. Sendo este parecer aprovado pela maioria dos membros desta Comissão, este deve 
ser remetido ao plenário para deliberação, em turno único, sendo aprovado por maioria simples de 
votos.
19. Caso o parecer desta Comissão seja aprovado pelo Plenário desta Casa, aquela deve 
notificar a autora da emenda para, no prazo de 2 (dois) dias, indicar o remanejamento da 
programação cujo impedimento foi considerado insuperável.
 
20. Após a indicação da nova programação, a matéria deve ser remetida novamente a 
esta Comissão, para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
21. Em seguida, a matéria será encaminhada à decisão plenária, para deliberação em 
turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
22. Após a deliberação plenária, o Presidente da Câmara encaminhará ao Poder 
Executivo a nova programação indicada. 
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3. CONCLUSÃO
23. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Mensagem n.º 49/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 9 de maio de 2018.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Relator Designado