materia nº 172/2018

1/4
PARECER Nº /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
INDICAÇÃO N.º 1 DOS REMANEJAMENTOS DAS EMENDAS N.ºS 54, 55 E 57 À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 - MENSAGENS N.ºS 5-6/2018.
AUTOR DA INDICAÇÃO: EUGÊNIO FERREIRA
AUTOR DA MENSAGEM: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADOR ALINO COELHO
1. RELATÓRIO
Trata-se das Mensagens n.ºs 5 e 6/2018, de autoria do senhor Prefeito, que 
“Encaminham diligências sobre Emendas Parlamentares que especifica”.
2. Recebida e publicada no quadro de avisos em 17 de abril de 2018, a Mensagem n.º 
5/2018, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi distribuída a esta 
Comissão, que emitiu parecer favorável à sua aprovação, conforme documento de fls. 57-62.
3. Também recebida e publicada no quadro de avisos em 17 de abril de 2018, a 
Mensagem n.º 6/2018, por força do §2º, do artigo 215-A, do Regimento Interno desta Casa, foi 
distribuída a esta Comissão, que emitiu parecer favorável à sua aprovação, conforme documento de 
fls.58-63.
4. Em seguida, os citados pareceres foram submetidos à votação plenária, tendo sido 
aprovado pela maioria dos membros desta Casa de Leis.
5. Após a deliberação plenária, a Mensagem n.º 5/2018 retornou a esta Comissão, nos 
termos do despacho de fl.63, para notificação do autor das Emendas n.ºs 54-55 à Lei Orçamentária 
Anual de 2018, no sentido que este indicasse o remanejamento da programação cujo impedimento 
foi considerado insuperável (Ofício de fl. 64), nos termos do parecer desta Comissão de Finanças.
2/4
6. Igualmente, após a deliberação plenária, a Mensagem n.º 6/2018 retornou a esta 
Comissão, nos termos do despacho de fl.64, para notificação do autor da Emenda n.º 57 à Lei 
Orçamentária Anual de 2018, no sentido que este indicasse o remanejamento da programação cujo 
impedimento foi considerado insuperável (Ofício de fl. 65), nos termos do parecer desta Comissão 
de Finanças.
7. Depois de ter sido notificado, o autor das aludidas Emendas, Vereador Eugênio 
Ferreira, indicou duas novas programações de gasto, uma utilizando como fonte de recurso as 
Emendas de n.ºs 55 e 57 e a outra utilizando a Emenda n.º 54.
8. Considerando que a indicação relativa à Mensagem n.º 6 utilizou como fonte de 
recurso emenda constante da Mensagem n.º 5, as Mensagens 5 e 6 passaram a se correlacionarem, 
razão pela qual o Presidente desta Comissão, tendo em vista, ainda, o princípio da economia 
processual, entendeu por bem realizar a anexação da duas Mensagens, que passaram a compor um 
processo único, no qual a Mensagem de n.º 5 passou a ser o processo principal. 
9. Após a anexação das supracitadas Mensagens, o Presidente desta Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas designou-me relator das indicações, para 
exame e parecer nos termos regimentais. 
10. É o relatório. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
11. A competência desta Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no artigo 215-A, § 5º, da 
Resolução nº 195/92, que assim dispõe:
Art. 215-A. .......................................................................................................
(...)
3/4
§ 5º Após a indicação da nova programação, a matéria será remetida novamente a 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que, no prazo 
de 5 (cinco) dias, emitirá parecer sobre a indicação de remanejamento proposto. 
(...)
12. Após aferir a competência desta comissão para analisar as novas programações
indicadas (fls.65-66 e 133-134), passa-se à análise de mérito orçamentário e financeiro.
13. Analisando a documentação acessória das Mensagens n.ºs 5 e 6/2018, percebe-se que 
o Nobre Vereador Eugênio Ferreira, autor das Emendas n.ºs 54, 55 e 57-2018, que tiveram
impedimento técnico em sua execução, conforme descrito nas referidas mensagens, pretende 
remanejar os recursos das aludidas emendas para dois objetos de gastos, a saber: a) contribuição à 
Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec -, a fim de subsidiar esta entidade 
na execução de projeto na área de esporte; e b) auxílio à Audec para aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes.
14. Apreciando as Indicações propostas, verifica-se que elas estão em perfeita sintonia 
com o ordenamento jurídico, pois, além de não aumentar a despesa pública, por se tratar de mero 
remanejamento de recursos, está compatível com as peças orçamentárias vigentes (Plano Plurianual 
(Lei n.º 3.129, de 14/12/2017), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3.095 de 28 de junho de 
2017) e Lei Orçamentária Anual (Lei n.º 3.130, de 21/12/2017)).
15. Destarte, sob os aspectos de ordem orçamentária e financeira aqui analisados, não se 
visualiza nenhum óbices para aprovação da nova indicação realizada pelo Vereador Eugênio 
Ferreira.
16. Sendo este parecer aprovado, ele deve ser encaminhado à deliberação plenária, para 
votação em turno único, sendo aprovado por maioria simples de votos.
17 Após a deliberação plenária, caso o parecer acerca das indicações sejam aprovados, o 
Presidente da Câmara encaminhará ao Poder Executivo, mediante ofício, as indicações de 
remanejamentos propostas, devendo o Senhor Prefeito encaminhar projeto de lei com o fito de 
formalizar o remanejamento em questão, e, ainda, alterar a Lei n.º 3.128/2017, que autoriza a 
4/4
destinação de recursos público para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC, com a finalidade de incluir no plano 
de distribuição de recursos os valores referente às novas indicações
3. CONCLUSÃO
18. Ex positis, voto favoravelmente à aprovação da Indicação n.º 1 do Remanejamento
da Emenda n.º 54 à Lei Orçamentária Anual de 2018 - Mensagem n.º 5/2018, bem como da 
Indicação n.º 1 do Remanejamento das Emendas n.ºs 55 e 57 à Lei Orçamentária Anual de 2018 -
Mensagem n.º 6/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 11 de maio de 2018.
VEREADOR ALINO COELHO
Relator Designado