materia nº 171/2018

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PARECER CONJUNTO N.º /2018
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
E COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTES E VIAÇÃO MUNICIPAIS
PROJETO DE LEI N.º 28/2018
AUTOR: PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO
RELATOR: VEREADORA ANDRÉA MACHADO
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 28/2017 é de iniciativa do Chefe do Executivo, tem a finalidade 
de requerer autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 
2013, que instituiu o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí.
Recebido e publicado no quadro de avisos em 13 de abril de 2018, a matéria sob 
exame foi distribuída à Douta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, que emitiu parecer e votação favoráveis à sua aprovação.
A seguir a matéria foi distribuída às Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento 
e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais onde fui designada 
Relatora para exame e parecer conjunto nos termos regimentais.
É o relatório. Passa-se a fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
A competência desta comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, II, “d”, da Resolução 
n.º 195/1992, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
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(…)
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
(…)
d) repercussão financeira das proposições;
(...)
Conforme dito no sucinto relatório, a intenção do Senhor Prefeito é obter 
autorização legislativa para estabelecer novo Plano de Amortização para Equacionamento de 
Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS.
Com vistas a entender melhor a intenção do Nobre Autor, ao propor novo plano de 
amortização do déficit do Unaprev, necessário se faz analisar a legislação que trata do tema em 
questão. 
De acordo com a Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS- n.º 403, de 
10 de dezembro de 2008, caso a avaliação atuarial do RPPS identifique um déficit, o ente deve 
elaborar plano de amortização, por intermédio de Lei, com prazo máximo de 35 anos para a 
acumulação dos recursos necessários à cobertura total do déficit apurado. Esse plano de 
amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição patronal suplementar 
ou em aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial, cujos valores devem ser 
preestabelecidos. 
Outra opção para a amortização do déficit atuarial apurado, também estabelecida 
pela aludida Portaria do MPS, é a segregação das massas de seus segurados, ou seja, a separação, 
a partir de uma data de corte, dos segurados vinculados ao RPPS em grupos diferentes que 
integrarão, respectivamente, o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. 
Até o exercício de 2013, o Município de Unaí optava por amortizar seu déficit
atuarial através da fixação de uma alíquota suplementar. Porém, a partir do exercício de 2014, 
através da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, foi instituído o plano de amortização para 
equacionamento de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí 
através de aporte financeiro periódico.
Atendendo ao disposto no parágrafo 4º artigo 2º da Lei n.º 2.885/2013, que afirma 
que o Chefe do Poder Executivo poderá rever, mediante Lei, o plano de amortização de acordo a 
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atender às novas avaliações atuariais elaboradas pelo RPPS local, foram aprovadas as Leis n.ºs
2.926, de 7 de julho de 2014, e 3.132, de 21 de dezembro de 2017, que reviram o plano de 
amortização e, por esta mesma razão, foi encaminhado a esta Casa de Leis o presente PL, que 
promoverá nova revisão no referido plano.
Analisando o Projeto em tela, bem como sua documentação anexa, verifica-se que 
o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é estimado em R$ 
307.963.950,57 (trezentos e sete milhões novecentos e sessenta e três mil novecentos e cinquenta 
reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrativo de fl. 53. O referido déficit atuarial será 
amortizado em parcelas mensais, com taxas de juros de 6% (seis por cento) ao ano. Os valores são 
apresentados a valor presente.
O Demonstrativo de fl. 49 apresenta a amortização e juros que incorrerão sobre a 
amortização do déficit atuarial. É importante mencionar que o déficit será amortizado, de fato, 
apenas a partir do exercício de 2025. Até neste exercício, o valor a ser pago pelos órgãos municipais 
é inferior aos juros que incorrerão sobre o montante. Desta forma, o déficit apurado de R$ 
307.963.950,57 chegará a R$ 385.899.078,60 em 2024.
A razão, como já mencionado, é que o valor pago é muito inferior aos juros. Como 
exemplo pode-se citar o exercício de 2018, em que o valor pago por todos os órgãos municipais 
será de R$ 4.799.387,19, e os juros incorridos serão de R$ 18.189.873,80. O déficit, portanto, será 
capitalizado e não amortizado, como se pretende. A fim de se iniciar a amortização imediata do 
déficit, as parcelas anuais deveriam ser fixadas em torno de R$ 24.000.000,00.
Além disso, é relevante informar que no exercício de 2040, por exemplo, o valor a 
ser pago por todos os órgãos da administração municipal será de R$ 43.218.717,26, o que poderá 
inviabilizar todas as demais atividades do município em virtude do elevado montante que será 
despendido com o órgão de previdência.
Por fim, é importante salientar que outras formas de amortização, como a tabela 
Price, também conhecida como sistema de amortização francês, resultariam numa amortização 
mais rápida e com menor impacto ao longo do período, garantindo a sustentabilidade do regime e 
maior equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal.
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O Anexo I deste Parecer demonstra a amortização com base na Avaliação Atuarial 
proposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.
O Anexo II deste Parecer demonstra a amortização do déficit com base na tabela 
Price.
Ainda há de se considerar que está em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n.º 
13/2018, que “dispõe sobre a estruturação do plano de carreira, cargos e salários dos servidores 
públicos efetivos do quadro geral da administração e saúde do Poder Executivo do Município de 
Unaí (...)”. O referido projeto reduz os vencimentos iniciais de diversos cargos da administração 
direta do Poder Executivo, o que, por consequência, reduzirá substancialmente as contribuições 
destes servidores à previdência municipal.
Esta mudança, no médio-curto prazo, trará significativo impacto às finanças do 
Unaprev, visto que os antigos servidores receberão benefícios de aposentadoria e pensão em um 
patamar muito superior aos salários de contribuição dos novos servidores. Esta situação se 
reverteria apenas no longo prazo.
Porém, não se visualiza nenhum impedimento de ordem legal para o Prefeito 
equacionar o déficit do RPPS conforme proposto no Projeto em tela, razão pela qual se classifica 
como legal a presente alteração. 
Com relação aos aspectos de ordem financeira e orçamentária, entende-se não ser 
necessária a apresentação de Parecer de Impacto, visto se tratar de uma operação especial, 
independente da discricionariedade do gestor, e que está prevista no Plano Plurianual e Lei 
Orçamentária Anual.
A matéria, porém, foi instruída com a Declaração do Ordenador de Despesas (fl. 15) 
que afirma que a despesa tem adequação financeira e orçamentária com a Lei Orçamentária Anual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, o que garante, em tese, que haverá recursos 
para custear os gastos propostos.
Portanto, não se verifica óbices de natureza financeira, orçamentária e legal a 
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aprovação do Projeto de Lei n.º 28/2018.
2.2 Da Comissão de Serviços, Obras, Transportes e Viação Municipais
A competência desta comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, 
para apreciar a matéria em questão, encontra-se inserida no art. 102, III, “a”, “b” e “f”, da Resolução 
n.º 195/1992, que assim dispõe:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria 
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
(…)
III - Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais:
(…)
a) matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, 
inclusive fundacional e autárquica;
b) regime jurídico dos servidores municipais;
(...)
f) matérias atinentes ao funcionalismo público municipal;
(…)
Conforme consignou no parágrafo 3 da Mensagem n.º 107 (fls.2/3), o Autor deixa 
claro que a proposição é tem o escopo de organizar e equilibrar as contas públicas da Prefeitura de 
Unaí e ainda equacionar o déficit dos entes junto ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais – Unaprev.
Ocorre que, em momento algum da instrução processual existiu um estudo sobre a 
capacidade orçamentária do Município de arcar com os valores discriminados no projeto para as 
parcelas futuras que contêm cifras expressivas e que poderão inviabilizar a gestão pública caso 
sejam pagas e, caso não sejam pagas, trarão consequências ao instituto.
É de extrema importância que o referido levantamento seja realizado pelo 
Município, bem como, que haja garantias de que o cadastro de servidores ativos e inativos junto ao 
Unaprev seja constantemente atualizado, garantindo, assim, que as informações utilizadas para a 
realização do cálculo atuarial sejam as mais próximas da realidade possível.
Apesar das observações acima, não há óbices de natureza legal para a aprovação do 
Projeto sob análise.
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3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º 28/2018.
Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, 11 de maio de 2018.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Relatora Designada
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Anexo I
Amortização do déficit previdenciário com base na proposta do PL n.º 28/2018
Ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo Final
2018 307.963.950,57 18.189.873,80 13.390.486,61 4.799.387,19 321.354.437,18
2019 321.354.437,18 18.930.423,36 13.083.042,25 5.847.381,11 334.437.479,44
2020 334.437.479,44 19.668.395,51 13.037.507,90 6.630.887,61 347.474.987,34
2021 347.474.987,34 20.423.048,97 13.332.211,18 7.090.837,79 360.807.198,52
2022 360.807.198,52 21.073.853,42 11.497.545,18 9.576.308,24 372.304.743,70
2023 372.304.743,70 21.500.696,41 7.540.892,82 13.959.803,59 379.845.636,51
2024 379.845.636,51 21.843.344,07 6.053.442,09 15.789.901,98 385.899.078,60
2025 385.899.078,60 21.784.151,67 -1.045.732,41 22.829.884,08 384.853.346,20
2026 384.853.346,20 21.517.148,37 -4.717.058,30 26.234.206,67 380.136.287,90
2027 380.136.287,90 20.938.425,96 -10.224.095,99 31.162.521,95 369.912.191,90
2028 369.912.191,90 20.306.282,68 -11.167.864,48 31.474.147,16 358.744.327,43
2029 358.744.327,43 19.617.326,33 -12.171.562,26 31.788.888,59 346.572.765,17
2030 346.572.765,17 18.843.959,26 -13.662.818,20 32.506.777,46 332.909.946,97
2031 332.909.946,97 17.998.844,51 -14.930.360,62 32.929.205,13 317.979.586,35
2032 317.979.586,35 17.077.385,34 -16.279.111,95 33.356.497,29 301.700.474,41
2033 301.700.474,41 16.080.804,73 -17.606.257,58 33.687.062,31 284.094.216,82
2034 284.094.216,82 15.010.397,05 -18.910.535,58 33.920.932,63 265.183.681,24
2035 265.183.681,24 13.837.532,36 -20.720.609,57 34.558.141,93 244.463.071,67
2036 244.463.071,67 12.432.388,58 -24.824.206,71 37.256.595,29 219.638.864,97
2037 219.638.864,97 10.775.537,50 -29.271.035,87 40.046.573,37 190.367.829,09
2038 190.367.829,09 8.982.848,40 -31.670.840,70 40.653.689,10 158.696.988,39
2039 158.696.988,39 6.965.155,29 -35.645.911,55 42.611.066,84 123.051.076,84
2040 123.051.076,84 4.789.941,58 -38.428.775,68 43.218.717,26 84.622.301,16
2041 84.622.301,16 2.464.732,68 -41.078.690,54 43.543.423,22 43.543.610,62
2042 43.543.610,62 -4.951,65 -43.631.089,79 43.626.138,14 -87.479,18
Fonte: baseado no demonstrativo de fl. 49 do PL n.º 28/2018
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Anexo II
Amortização do déficit previdenciário com base na tabela Price
Ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo final
2018 307.963.950,57 18.477.837,03 5.613.172,15 24.091.009,18 302.350.778,42
2019 302.350.778,42 18.141.046,71 5.949.962,48 24.091.009,18 296.400.815,95
2020 296.400.815,95 17.784.048,96 6.306.960,22 24.091.009,18 290.093.855,72
2021 290.093.855,72 17.405.631,34 6.685.377,84 24.091.009,18 283.408.477,89
2022 283.408.477,89 17.004.508,67 7.086.500,51 24.091.009,18 276.321.977,38
2023 276.321.977,38 16.579.318,64 7.511.690,54 24.091.009,18 268.810.286,84
2024 268.810.286,84 16.128.617,21 7.962.391,97 24.091.009,18 260.847.894,87
2025 260.847.894,87 15.650.873,69 8.440.135,49 24.091.009,18 252.407.759,38
2026 252.407.759,38 15.144.465,56 8.946.543,62 24.091.009,18 243.461.215,76
2027 243.461.215,76 14.607.672,95 9.483.336,23 24.091.009,18 233.977.879,53
2028 233.977.879,53 14.038.672,77 10.052.336,41 24.091.009,18 223.925.543,12
2029 223.925.543,12 13.435.532,59 10.655.476,59 24.091.009,18 213.270.066,53
2030 213.270.066,53 12.796.203,99 11.294.805,19 24.091.009,18 201.975.261,34
2031 201.975.261,34 12.118.515,68 11.972.493,50 24.091.009,18 190.002.767,84
2032 190.002.767,84 11.400.166,07 12.690.843,11 24.091.009,18 177.311.924,73
2033 177.311.924,73 10.638.715,48 13.452.293,70 24.091.009,18 163.859.631,03
2034 163.859.631,03 9.831.577,86 14.259.431,32 24.091.009,18 149.600.199,71
2035 149.600.199,71 8.976.011,98 15.114.997,20 24.091.009,18 134.485.202,51
2036 134.485.202,51 8.069.112,15 16.021.897,03 24.091.009,18 118.463.305,48
2037 118.463.305,48 7.107.798,33 16.983.210,85 24.091.009,18 101.480.094,63
2038 101.480.094,63 6.088.805,68 18.002.203,50 24.091.009,18 83.477.891,13
2039 83.477.891,13 5.008.673,47 19.082.335,71 24.091.009,18 64.395.555,41
2040 64.395.555,41 3.863.733,32 20.227.275,86 24.091.009,18 44.168.279,56
2041 44.168.279,56 2.650.096,77 21.440.912,41 24.091.009,18 22.727.367,15
2042 22.727.367,15 1.363.642,03 22.727.367,15 24.091.009,18 0,00
Fonte: elaboração própria considerando tabela Price com amortização anual