materia nº 114/2018

MENSAGEM N.º 114, DE 9 DE MAIO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A presente iniciativa tem por objetivo a revogação da Lei nº 2.881, de 21 de 
Novembro de 2013, que instituiu o Programa “Aluguel Social”, que possuía o objetivo de 
disponibilizar acesso à moradia segura, em caráter emergencial e temporário, nos casos e condições 
que especifica. Naquela época o 5º Batalhão de Bombeiro Militar, por meio do Ofício n.° 
1.329/2013, mediante vistoria e laudo técnico, constatou o risco de desabamento nas imediações da 
Grota do Taquaril de 31 (trinta e um) imóveis, recomendado a imediata retirada dos moradores para 
locais seguros. 
4. Nesse diapasão, a referida Lei foi aprovada visando atender em caráter emergencial e 
temporário, exclusivamente, os moradores residentes em área de risco nas mediações da Grota do 
Taquaril. Uma vez solucionada a situação, a Lei nº 2.881, de 21 de Novembro de 2013 se faz 
desnecessária. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta