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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaREVOGA A LEI Nº 2.881, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, QUE CONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, A FAMÍLIAS QUE ESPECIFICA DESTINADO AO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id11167

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.176, de 18 de outubro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.176, de 18 de outubro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-10-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 239/GSC, de 18/10/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17034/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 333/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/10/2018, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2018-10-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-10-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 333/2018 aprovado, em turno único, no dia 15/10/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-10-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 333/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 11/10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-10-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2018.
2018-10-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 33/2018, em segundo turno, no dia 8/10/2018, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-10-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-10-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 33/2018, em primeiro turno, no dia 01/10/2018, por nove votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-09-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-09-17 Aguardando Recurso — Ofício n.º 217/GSC, de 17/9/2018, informa a Vereadora Shilma Nunes que a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2018, de sua autoria, foi rejeitada pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2018-09-13 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-09-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 302/2018, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 38/2018, aprovado em turno único, no dia 13/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-09-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 302/2018, contrário à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 10/9/2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-03 Aguardando Parecer — Emenda n.º 1 recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-08-30 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2018 distribuída em 30/8/2018.
2018-08-30 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2018. Unaí, 30/8/2018. Vereador Olímpio Antunes.
2018-08-27 Retirado da Pauta — Retirado da ordem do dia pelo Presidente no decorrer da 25ª Reunião Ordinária.
2018-08-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-08-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-08-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 276/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2018, aprovado em turno único, no dia 16/8/2018, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 276/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2018, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 13/8/2018 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N. º ....... /2018.
Revoga a Lei nº 2.881, de 21 de Novembro de 2013, 
que institui o Programa Aluguel Social, que concede 
benefício financeiro, em caráter emergencial e 
temporário, a famílias que especifica destinado ao 
pagamento de locação de imóvel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.881, de 21 de Novembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAES PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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