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REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o cumprimento do Art. 41 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 que assegura a
reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade ao idoso.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o cumprimento do Art. 41 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 que assegura a reserva,
para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.
O pedido justifica-se em razão, da falta de vagas de estacionamento para os idosos do
município de Unaí, os quarteirões não estão de acordo com a Lei do Estatuto do Idoso, por isso a
justificativa da tal requerimento.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 10 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
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