AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAl —
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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A desordem gera vicio, e o vicitZ e..{
violência, violência, e violência decadêncig g (I)
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNA'.- MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
E Recebido E Numere-se E,Publique-se
UnaRvIG 2041
PRES1 D-Es1
(Felipe de Souza Silva)
VEREADOR VALDIR PORTO, brasileiro, casado, vereador da Câmara municipal de
Unaí — MG, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por ele mesmo
representado, amparado no §2° do artigo 55 da Constituição da República, combinado
com o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Unaí e dos ditames contidos na
Resolução 244 de 04 de maio de 1995 que contém o Código de Ética e Decoro
Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, para oferecer:
REPRFSENTACÃO PARA VERIFICAÇÃO DA QUEBRA
Do DECORO E DA ÉTICA PARLAMENTAR,
em face Do VEREADOR Ilton Campos, brasileiro, casado, advogado, conhecido por
todos neste Poder Legislativo, bem como nessa cidade.
II - DOS FATOS
1. Senhor Presidente, antes da narrativa dos fatos que me impelem a deflagração
da presente representação, sinto-me compelido fazer público o sentimento de tristeza
que me adorna vez que, nunca me permiti conjecturar outra imagem desta Casa,
senão, como um panteão onde repousa a mais pura essência da democracia, onde os
legítimos representantes do povo pudessem, de forma livre e responsável, externar as
suas opiniões, muitas vezes moldadas através do debate, e sem desentoarem dos ideais
de defesa da coletividade e da supremacia do interesse público, pudessem em comum
acordo, encontrar o melhor para o povo que representamos.
2. Trazendo a lume a fala de Capita, famoso personagem de Machado de Assis,
extraído de sua consagrada obra "Dom Casmurro, recebi um "duro golpe de
realidade" ao perceber que, por um instante, durante a última reunião extraordinária
ocorrida no plenário desta casa, retroagintos aos tempos da clava e do tacape, onde
um homem para fazer valer o seu ponto vista, deveria fazê-lo pelo uso da força e da
violência.
(:)
3. Digo, que não me traz alegria a deflagração deste instrumento de investigação I re.
confesso que por vontade própria, eu jamais o teria alavancado, mas a gravidade dos
fatos ocorridos e a necessidade de zelar pela dignidade institucional deste Poder
Constituído, clama com fervor as necessárias providencias.
4. Ressalte-se ainda, que não é o Valdir Porto, pessoa comum do povo, mas, sim, o
passado glorioso da Câmara Municipal de Unai, a memória que foi rechaçada dos
grandes parlamentares do passado, que aqui dedicaram parte de suas vidas,
escrevendo a história do nosso município, é a valorização do sangue derramado dos
mártires que deram as suas vidas para romperem os grilhões que mantinham cativos a
democracia, é o grito de liberdade de Ulisses Guimarães a declarar promulgada a Lex
Mader de Nossa Pátria, é a justiça e demais valores inerente aos homens livres, são os
princípios éticos os bons costumes das famílias de peso de nossa cidade, e o povo de
Unaí que eu represento, que clamam por uma justa resposta ao ato hominídeo
cometido por um parlamentar desta casa contra o outro.
5. Tecidas estas simples considerações, engendro ao relato dos fatos que, devido a
clareza, fazem despicienda maiores minucias.
6. Senhor presidente, nobres pares da dileta Comissão de ética e Decoro
Parlamentar, é de conhecimento de todos, que o Senhor Vereador Ilton Campos, ao
longo de sua vida parlamentar, sempre manteve uma conduta agressiva e
desrespeitosa contra os seus pares, o que fez ao arrepio das regras de boa conduta e
aos diplomas legais que adiante serão dissecados.
7. Pode se fazer prova, tanto por oitiva de servidores desta casa, quanto por outras
testemunhas, que o Vereador mencionado, já protagonizou várias senas que atentam
contra o decoro e a ética, isso ao tentar agredir fisicamente, durante as reuniões, um
repórter, os ex-presidentes e vereadores desta casa, Petrônio Nego Rocha e Atino
Coelho, o ex-vereador e suplente de Deputado Estadual Thiago Marfins, e o atual
prefeito de Unaí José Gomes Branquinho, esse último, em sua própria casa, durante
uma reunião 14e Partido, e em todas vezes foi impedido de satisfazer seu extinto
agressivo por outras pessoas que se encontravam juntas com ele.
8. Não se pode olvidar que lamentavelmente, esse vereador dedicou e ainda
dedica a sua vida pública a perseguir as pessoas escolhidas por ele, como alvos onde
ele possa inocular a sua peçonha, é um ser humano amargo, irascível que por muitos
anos usa da mesma retórica agressiva, intolerante. Basta confrontá-lo em suas ideias
retrogradas e antidemocráticas para ser vítima de um Festival de ofensas e não foi
diferente com esse vereador.
9. Como é sabido, foram apreciados nessa casa, os Projetos de Lei do Senhor
Prefeito Municipal, 13, 14 e 18, o primeiro, ainda em fase final de tramitação, por
meio do qual, o chefe do executivo, exercendo seu munus público, persegue as
adequações necessárias no plano de cargos e carreiras dos servidores daquele poder,
reformas essas almejada por outros administradores que, por razões desconhecidas
não as fizeram.
10. Certo é que estamos vivendo tempos difíceis, o dinheiro é escarço, os
administradores tanto na esfera pública quanto na privada, necessitam de fazer
verdadeiras acrobacias para cumprirem com os compromissos, no caso do primeiro,
com uma responsabilidade ainda maior por lidar com o erário público e ter duras
penas impostas pelas leis de improbidade administrativa e dos crimes de
responsabilidade.
11. A situação requer reflexão, e assumo, que por um curto período de tempo,
estive alheio da real situação financeira do nosso município, e pelo enorme impacto
que a folha de pagamento de servidores causa ao Poder Executivo, lembrando ainda o
índice de pessoal que requer uma drástica redução. E por este motivo, votei contra a
aprovação do Projeto de Lei 14, e essa atitude me rendeu elogios do vereador contra
quer versa essa representação, bem como pelos servidores que ali se encontravam.
12. Porem, ao retomar a lucidez, e por ser procurado por diversos servidores do
município que me colocaram a par do erro cometido anteriormente, me retratei e
resolvi fazer coro aos que querem o bem do município e lutam para evitar a sua
falência. Imbuído pela responsabilidade que requer o múnus de fiscal da lei tomei
posição favorável ao projeto de adequação das finanças do município de Unai,
desenhado não pelo Senhor José Comes Branquinho, mas pelo Prefeito de Unai e sua
equipe técnica, ou seja, é o senso de respeito pelo certo e o que melhor atende a
coletividade. Por essa razão, por contrariar o projeto de vingança do meu colega
parlamentar, que manifesta a todo tempo a sua rejeição pessoal ao Senhor Prefeito
Municipal, me tornei alvo de suas perseguições.
13. Consoante se prova pelas cópias das gravações das reuniões instruídas junto a
esta peça, o Vereador Ilton campos, durante apreciação dos mencionados projetos de
lei, dedicou-se a agredir a todos que são contrários ao seu intuito de vingança pessoal
contra o chefe do executivo. E como já era de se esperar, eu me tornei o alvo principal.
Entre um xingamento e outro, ele chegou ao ponto de dizer que "eu não era homem,
que deveria vestir-me com uma saia" e a razão disso tudo, simplesmente por eu ter
abrido os meus olhos para enxergar o que seria melhor ao interesse público, ou seja a
aprovação dos PL 13 e 18.
14. Devido o descontrole emocional do meu colega, e a tensão que foi reinando no
momento, Vossa Excelência, atendendo ao pedido de alguns vereadores, suspendeu a
reunião de forma a se acalmarem os ânimos e voltar à ordem ao recinto, neste instante
me dirigi à porta de entrada principal que dá acesso ao plenário, resolvendo passar na
mesa ao lado para me servir com café, e ao retornar para a bancada onde me sento,
fui surpreendido pelo vereador Ilton campos que me disse as seguintes palavras "viu o
que você fez" então eu lhe respondi "calma Ilton", nesse instante o meu colega,
conforme se infere da cópia da filmagem já mencionada a linhas atrás, desferiu-me
três socos.
15. Nesse momento, meu colega foi contido por alguns servidores e vereadores que
estavam no local. O pior de tudo, que e a todo tempo o meu agressor sustentava a
mentira de que eu haverá lhe agredido, o que pode ser facilmente desmentido pelas
imagens das câmeras de segurança.
os
16. Senhor Presidente, nobres pares da comissão de ética, é inegável que a atituael
do Vereador Ilton Campos, afronta as regras de decoro parlamentar, e atenta contra á 4à-p :qc
dignidade dos edis e do Poder Legislativo, merecendo a devida glosa pelo vergastado '"'"
ato por ele perpetrado.
17. Imperioso se fazer a dosimetria da gravidade do ato deflagrado pelo vereador,
vamos deixar a parte o calor que instiga o momento e de forma lúcida e imparcial,
façamos uma perfunctória analise da proporção que isso tomou, a repulsa atingida
transcendeu a esfera interna carpem:5 ou ate mesmo local, pois, foi veiculada na rede
Bandeirantes de Televisão e a imagem da nossa cidade e desta Egrégia casa de Lei foi
impingida a nível nacional, o que todos estão pensando de nós, qual o juízo de valor
que as pessoas deste rincão estão fazendo da nossa cidade e dos demais vereadores ???
Eu lanço esta indagação principalmente aos membros da comissão de ética, e aos
vereadores desta casa, e peço seja ela analisada no âmago de cada um de vocês, e se
lembrem dela durante a realização dos trabalhos de apuração.
IS. Peço que façam uma retrospectiva trazendo a lume a trajetória e a atuação
agressiva, amarga, antidemocrática e desrespeitosa do Vereador Ilton Campos como
parlamentar desta casa. Das suas estripulias desmedidas, lembrando que o mesmo já é
reincidente em envergonhar esta casa de leis a nível nacional, digo isso, fazendo
menção ao dia que o mesmo se deitou nesse plenário, brindando a todos, com as suas
irresponsabilidades.
II DO DIREITO
19. Senhores vereadores, é inegável que a atitude nefasta de agredir-me, adotada
pelo meu colega de vereança, infringe de morte o espírito democrático que impera em
nosso país, os tempos de hoje rejeitam por sua natureza toda e qualquer tirania de
ideias, todo e qualquer ato que atente contra a liberdade e os ideais de civilismo que
devem ser expurgados do meio social.
II.a - DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER
20. Compulsando o Código de Ética e Disciplina Parlamentar,contido na Resolução
244 de 25 de maio de 1995, depreende-se que:
Art. I° No exercício do mandato, o Vereador atenderá as
prescrições constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento
Interno, das leis em geral e às contidas neste Código, sujeitandose aos procedimentos disciplinadores nele previstos.
Art. 2" São deveres fundamentais do Vereador:
III - zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e
representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública
e à vontade popular.
IX - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da
Câmara;
XI - zelar pela legalidade, impessoalidade moralidade,
publicidade e razoabilidade dos atos administrativos em geral.
21. Portanto, o vereador II ton Campos se eximiu do dever de "zelar pelo
aprimoramento das instituições democráticas e representativas..." na medida em que
envergonha, em rede nacional, a casa legislativa da qual faz parte. No momento em
que agride de forma selvagem um de seus colegas parlamentares, não o faz apenas
com ele, mas com todos aqueles que defendem o estado democrático de direito.
22. Essa atitude vai de contrassenso ao exercício do mandato legislativo "pautado,
pela dignidade e respeito", porque a agressão física é vergastada pelos princípios de
civilidade sempre aclamados pela sociedade ordeira, despreza insanamente "a vontade
popular" que se manifesta através de seus representantes eleitos para esse fim.
23. É hialino que o parlamentar não tem corno hábito "tratar respeitosamente a
Mesa e os demais membros da Câmara" vez que, em todas as reuniões, durante as
discussões das matérias (10 minutos dados pelo Regimento Interno da Camara de
Vereadores de Unai, em seu artigo 158, inciso III, combinado com o inciso III do §1°
do mesmo artigo), e nos encaminhamentos de votação (Artigo 158, Inciso V
combinado com o inciso III do §1() do mesmo artigo) o vereador usa o seu tempo para
agredir verbalmente, o presidente da Câmara, os membros da Mesa Diretora e os
demais colegas que, discordam das suas ideias retrogradas e levianas.
24. Fere de morte, "a impessoalidade e a moralidade" na medida em que, conforme já
falado, usa o seu mandato para perseguir seus adversários políticos e as pessoas que
discordam da sua maneira retrograda de fazer política. Dá um ponta pé, e expulsa do
Legislativo unaiense, a moralidade, quando age como um neandertal agredindo
fisicamente um colega de parlamento.
II.b - DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR
24. O nosso código de ética, ainda leciona de forma clara, quais são as atitudes que
devem ser evitadas pelos parlamentares, o que não é nada difícil para aqueles que
estão hábeis para a boa convivência em sociedade, nesse caso, é mister que vejamos:
Art. 4° Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar:
10 03v
tItt,
I - o abuso de prerrogativas previstas na Lei Orgânica do
Município;
III - a prática de irregularidades graves no desempenho do
mandato ou de encargos decorrentes;
(.4
V - o descumprimento dos deveres inerentes ao mandato,
inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões realizadas
durante o ano;
25. Resta patente o abuso de prerrogativa cometido pelo edil, vez que, se colocou
acima do decoro Institucional, jogou por terra o meu direito de representação, como
vereador eleito pelo povo de Unai, abusou e rechaçou, o direito que eu tenho,
garantido pelo sufrágio popular e o artigo 39 da Lei Orgânica do Nosso Município,
cuja ementa segue verbis-.
Art. 39. Os Vemadorcs são inviokívcis por suas opiniões; palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
26. Não existe, à luz dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito,
prova maior de "prática de irregularidade" do que calar a vontade popular, expressa
por um de seus representantes, pelo uso da violência. Nos últimos dias, fornos
surpreendidos por um triste fato, que ganhou destaque nos jornais do Brasil e do
inundo todo, falo da morte da Vereadora Carioca, Mariane Franco, que inclusive
lembro aos senhores, foi homenageada nesta casa, por meio de voto de pesar. Essa
jovem guerreira, foi morta por defender seus ideais de justiça, por se colocar contra os
interesses espúrios de alguns poderosos daquele estado, e lembro que, a policia
apresenta como principal suspeito de ser o mandante do crime, um de seus colegas de
parlamento.
27. Entendermos que não é regular, lícita, a prática espúria e hedionda da
agressão física dentro do parlamento, seria o mesmo que nos igualar ao agressor,
sendo assim, resta patente a desonrosa e vergastada irregularidade cometida pelo
Vereador Ilton Campos no desempenho do seu mandato, agravado o fato por ter sido
dentro do parlamento que ele jurou defender, envergonhando aos cidadãos unaienses,
e expondo ao ridículo, a nivel nacional, a Camara Municipal de ❑nal e aos demais
vereadores.
28. "o descumprimento dos deveres inerentes ao mandato" resta patente na
explanação feita a linhas atrás, mais precisamente no tópico II.a - DO
DESCUMPRIMENTO DO DEVER, mas além destas, tem-se que é dever não só do
vereador, mas, de todos os homens de bem, tratar com urbanidade e educação aos seu
semelhantes.
29. Importante vermos, que essa atitude do vereador Ilton, atenta até mesmo
contra a dignidade da classe de profissionais que ele integra. A Ordem dos Advogados
do Brasil, é veemente a rechaçar atos como este, defendendo que não podem ser
admitidos, no corpo daquela Ordem, quem zela pela polidez e elegância que a
caracterizam. Vejamos o que aqui defendo:
"I /1tirl Tf TO ai ADVOCACIA - LUA . P906:94
CAPITULO VIII
DA 107(11 no ADVOGADO
"ART3L O advogado deve proceder de Mima que o tome ineovedor de
lUfrelle0 e que contribua paia o piasfigio da classe e da advocacia."
'ARI: 33. O mlisqvado obziga-se a cumprir go ente os deveres
consignados no Oidtgo dc Ética e Disciplina.
Panigrafo única O Código de Ética e Dam-piau regula as deveres do
advogado para com a comunidade, o cliente, o outro posiissional c, ainda, a
publicidade, a recusa do patuscam-o, o dever de ars/Uca/da jurídica, o dever
geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares"
CÓDIGO DE ÉTICA E WORM DA OAB
"ART. Is O exercício da advocacia exige conduta compatível com poceiros
deste Código, do Estatuto, do Aguiamento (Mal, elas ;atraimentos, e com os
demals princanbs da morai individual, social c pnifiasionid. "
DO DEVER DE URBANIDADE
"ARI: 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as a/Maldades e os
funcMalrios do fumo com respeito, discrição e independência, exigindo igual
tratamento e zelando pelas prenvgatims a que tem direito." (gM)
30. Como dito, os fatos narrados e a conduta agressiva e costumeira do vereador
contra quem eu represento, indicam o rompimento às regras usuais e escritas da boa,
ética e conduta parlamentar. Firmam a forte suspeita de ferimento das normas do art.
55, inciso II, §I° da Constituição Federal, assim como de desrespeito ao disposto no art.
No inciso II do artigo 15, do Código de Ênea e Decoro Parlamentar, Resolução n° 244,
de 24 de maio de 1995, combinado com mos artigos 41 e 42 da Lei Orgânica d:Et: l —
Município de IMai, todos em consonância com a Lei Mãe do nosso rincão. 1,
31. Por seu turno, os fatos narrados, que desde já, espero, serem confirmados pelo
Conselho em processo de investigação próprio, caracterizam-se corno "prática de
irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes", e,
portanto, conduta incompatível com a ética e com o decoro parlamentar, consoante
determina os diplomas legais retro citados.
32. Corno acima exposto, as denúncias indicam que os atos do representado se
traduzem, em tese, em abuso às regras de moralidade, probidade, boa conduta e
respeitabilidade e, do mesmo modo, ferem a imagem e o prestigio desta Câmara de
Vereadores.
33. De ressaltar-se, também, que são atos que significam abuso das prerrogativas
de imunidade parlamentar do vereador, vez que a inviolabilidade do parlamentar,
refere-se a suas opiniões, palavras e votos, respondendo ele por atitudes indecorosas.
34. A gravidade da atitude grotesta e primitiva adotada pelo representado, além de
formar incontestáveis indícios da prática de atividades contra lesis, se caracterizam
como atitudes parlamentares, que desprestigiariam o Poder Legislativo e os seus
membros, em flagrante prejuízo da já péssima imagem do Poder Legislativo em âmbito
nacional nacional.
35. Diferentemente dos demais cidadãos, ao homem público é muito mais rigorosa
a proibição legal de realizar atos e práticas abusivas ou contrárias à probidade,
legalidade, moralidade, assim como às regras de costume e dc comportamento.
36. Ao Conselho de Ética e Decoro desta Casa cabe, em virtude dos indícios fortes,
que ora eu apresento, preservar a dignidade do mandato parlamentar de todos os edis
desta casa. Esta competência á mais que uma mera prerrogativa. Trata-se, em verdade,
de um poder-dever, que conseqüentemente traz a responsabilidade institucional
inafastável de investigar e eventualmente punir o edil que tenha quebrado o decoro
parlamentar.
37. Destarte, estão presentes os robustos elementos de prova suficientes o bastante
para justificar a abertura de processo de quebra dc decoro parlamentar junto a esse
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assim permitindo o esclarecimento dos fatos.
38. O homem é o lobo do homem é unia frase tornada célebre pelo filósofo inglês
Thomas llobbes que significa que o homem é o maior inimigo do próprio homem, e
ela se amolda perfeitamente ao fato ocorrido. Esta afirmação apresenta a
transfiguração do homem como uni animal selvagem, consiste em uma metáfora que
indica que o homem é capaz dc grandes atrocidades e barbaridades contra elementos
da sua própria espécie.
39. "A frase original é da autoria do dramaturgo romano Platus e faz parte de uma:,
das suas peças. Em latim, esta frase é traduzida como honro homáti lupus.
40. No entanto, esta frase ficou mais conhecida por estar incluída na obra
intitulada Leviatã, da autoria de 'Tomas Hobbes que foi publicada em 1651. Neste
livro, 'litanias Hobbes argumenta que a paz civil e união social só podem ser
alcançadas quando é estabelecido um contrato social com um poder centralizado que
tem autoridade absoluta para proteger a sociedade, criando paz e urna comunidade
c ivilizada.
41. É possível concluir que o I 'ontem tem um grande potencial para o bem, mas
lambem para o mal, especificamente quando procura apenas os seus próprios
interesses, não se importando com o seu próximo. Muitas vezes, essa atitude de lobo é
revelada através da frase "os fins justificam os meios".
42. Segundo Hobbes, em um estado natural, o individualismo do ser humano o
compele a viver em guerra uns com os outros. Esta frase expressa o conflito entre os
homens, indicando que de todas as ameaças que um ser humano pode enfrentar, a
maior delas é o confronto com outras pessoas.
43. Vemos que os maiores desafios que enfrentamos como espécie são criados por
nós próprios, porque vemos que para o ser humano é comum os mais fortes
explorarem os mais fracos, quando deveriam protege-los. Isso revela que o Homem é o
predador do próprio homem, sendo um vilão para ele próprio." (grifei). 1
44. Sendo assim, expostas as razões de fato e direito que sustam a presente
representação, é que peço seja deflagrado instrumento de investigação diretamente
pela Comissão de ética e decoro parlamentar, para apuração de quebra de decoro
parlamentar pelo vereador Ilton Campos, uma vez que resta claro o meu impedimento
corno corregedor para instaurar o processo disciplinar.
III - DOS PEDIDOS
45. Isto posto, peço com fundamento nos diplomas legais retro citados:
a) A instauração de Processo Disciplinar e a aplicação da sanção correspondente à
infração (quebra de decoro parlamentar) cometida pelo vereador Ilton Campos,
conforme relatado:
VNARV s ign ic aios CO
b) a notificação do Representado, para, querendo ele, apresente defesa.
c) protesto provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, inclusive
testemunhal e documental, bem como cópias de gravações de Câmaras de segurança,
e das reuniões desta Casa de Leis.
d) Peço ao Senhor presidente, seja determinado, ao departamento competente, a
junção, a esta representação, de cópia da filmagem da câmara de segurança instalada
no plenário desta casa de leis, especificamente no momento em que ocorreu a agressão
do vereador Ilton a minha pessoa; cópia de no mínimo duas reuniões presididas pelos
ex-vereadores e presidentes desta Casa de Leis, Zé Lucas, Petrõnio Nego Rocha e Alino
Coelho, de forma a comprovar a conduta desrespeitosa que o representado sempre
manteve com a Mesa Diretora, e aos demais pares; cópias das reuniões que
ocorreram as apreciações dos Projetos de Lei 13 e IS; cópia integral da reunião na
qual que ocorreu a mencionada agressão.
Isso posto,
Peço e espero deferimento
n
4fiárLDIR PORTO
Co* edor e vitima