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REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer da presente proposição que solicita
esclarecimentos de Vossa. Excelência. acerca do fundamento legal, o fático e a finalidade do ato que
indeferiu o pedido de vista deste Vereador em face do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2018
e respectivas emendas, apresentado durante a Reunião Ordinária do dia 14 de maio de 2018, sob pena
de nulidade do citado ato.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA:
O parágrafo primeiro do artigo 103 da Lei Orgânica deste Município prevê que o
agente político motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o
fático e a finalidade.
O Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n. º 13/2018 e respectivas emendas dispõem
sobre a reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do
quadro geral da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Unaí, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Ora, toda a estrutura vigente está sendo revogada por força do artigo 103 através da
revogação das seguintes Leis:
I – Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003;
II – Lei n.º 2.131, de 17 de julho de 2003;
III – Lei n.º 2.186 de 30 de janeiro de 2004;
IV – Lei n.º 2.266, de 30 de dezembro de 2004;
V – Lei n.º 2.279, de 17 de março de 2005;
VI – Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005;
VII – Lei n.º 2.299, de 8 de junho de 2005;
VIII – Lei n.º 2.333, de 27 de novembro de 2005;
IX – Lei n.º 2.380, de 18 de maio de 2006;
X – Lei n.º 2.493, de 18 de julho de 2007;
XI – Lei n.º 2.617, de 21 de outubro de 2009;
XII – Lei n.º 2.720, de 27 de junho de 2011;
XIII – Lei n.º 2.726, de 4 de outubro de 2011;
XIV – Lei n.º 2.766, de 4 de janeiro de 2012;
XV – Lei n.º 2.769, de 4 de janeiro de 2012;
XVI – Lei n.º 2.798, de 21 de novembro de 2012;
XVII – Lei nº 2.915, de 2 de junho de 2014;
XVIII – Lei n.º 2.982, de 7 de julho de 2015;
XIX – Lei n.º 3.055, de 5 de setembro de 2016;
XX – Lei n.º 3.076, de 4 de abril de 2017; e
XXI – Os artigos 10 e 11 da Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.
A revogação alegada já e suficientemente motivo para a análise acurada do
Substitutivo que irá inovar em vários aspectos a carreira dos servidores do Município. Fato também
relevante é o número de expedientes externos juntados ao processo no intuito de apontar
inconstitucionalidades na matéria.
Diante do exposto, aguarda deferimento.
Unaí (MG), 18 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
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