REQUERIMENTO N.º / 2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer da presente proposição que solicita
esclarecimentos de Vossa. Excelência. acerca do fundamento legal, fático e a finalidade do ato que
acatou a inclusão na ordem do dia da reunião ordinária de 14 de maio de 2018 do Substitutivo n.º 1
ao Projeto de Lei n.º 13/2018 e respectivas emendas , em primeiro turno, sem a devida observância
do disposto no parágrafo 4º do artigo 193, prejudicando o princípio constitucional da publicidade dos
atos da Administração Pública, bem como a participação dos interessados no assunto conforme se
deu durante a tramitação e apreciação do Projeto de Lei n.º 14/2018 de matéria que trata de direitos
de servidores públicos municipais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA:
O parágrafo primeiro do artigo 103 da Lei Orgânica deste Município prevê que o
agente político motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o
fático e a finalidade.
O Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n. º 13/2018 e respectivas emendas dispõem
sobre a reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do
quadro geral da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Unaí, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Ora, toda a estrutura vigente está sendo revogada por força do artigo 103 através da
revogação das seguintes Leis:
I – Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003;
II – Lei n.º 2.131, de 17 de julho de 2003;
III – Lei n.º 2.186 de 30 de janeiro de 2004;
IV – Lei n.º 2.266, de 30 de dezembro de 2004;
V – Lei n.º 2.279, de 17 de março de 2005;
VI – Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005;
VII – Lei n.º 2.299, de 8 de junho de 2005;
VIII – Lei n.º 2.333, de 27 de novembro de 2005;
IX – Lei n.º 2.380, de 18 de maio de 2006;
X – Lei n.º 2.493, de 18 de julho de 2007;
XI – Lei n.º 2.617, de 21 de outubro de 2009;
XII – Lei n.º 2.720, de 27 de junho de 2011;
XIII – Lei n.º 2.726, de 4 de outubro de 2011;
XIV – Lei n.º 2.766, de 4 de janeiro de 2012;
XV – Lei n.º 2.769, de 4 de janeiro de 2012;
XVI – Lei n.º 2.798, de 21 de novembro de 2012;
XVII – Lei nº 2.915, de 2 de junho de 2014;
XVIII – Lei n.º 2.982, de 7 de julho de 2015;
XIX – Lei n.º 3.055, de 5 de setembro de 2016;
XX – Lei n.º 3.076, de 4 de abril de 2017; e
XXI – Os artigos 10 e 11 da Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.
A revogação alegada já e suficientemente motivo para a análise acurada do
Substitutivo que irá inovar em vários aspectos a carreira dos servidores do Município. Fato também
relevante é o número de expedientes externos juntados ao processo no intuito de apontar
inconstitucionalidades na matéria.
O Autor alega, ainda, que o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Unaí prevê que a inclusão de qualquer proposição na pauta pode ser requerida e depois de aprovada
deveria passar a constar do anúncio da ordem do dia em total respeito à anterioridade de 48 (quarenta
e oito horas), conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 193 do RI.
Art. 193. Encerrada a tramitação nas comissões, a proposição será enviada à Mesa
para a inclusão no anúncio da Ordem do Dia
§ 4º A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida
do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito horas de
antecedência, ressalvada a discussão e votação de parecer de redação final.
Entende o Requerente que o Vereador tem direito de requerer a inclusão de matéria,
via Plenário, quando o Chefe do Poder Legislativo não o faz de ofício, conforme prevê o artigo 41 e
247-A do Regimento Interno a seguir:
Art. 41. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até
ser anunciada a Ordem do Dia.
§ 1º O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da
Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser
apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos
regimentais.
§ 2º Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado
pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos.
(...)
Art. 247-A. É submetido à votação, o requerimento verbal que solicite:
I - inclusão ou retirada de matéria da pauta da ordem do dia;
Ocorre, que o disposto no artigo 41 e inciso I do artigo 247-A devem estar em plena
consonância com o disposto no parágrafo quarto do artigo 193, ambos do Regimento Interno vigente,
e aos princípios básicos da Administração Pública elencados no artigo 37 da CF e de igual modo no
artigo 103 da Lei Orgânica Unaiense.
Assim, ratifica-se que a inclusão é permitida quando a Presidência se recusa a incluir
matéria no anúncio da ordem do dia e os parlamentares necessitam exercer a vereança pleiteando que
a Presidência seja impulsionada a anunciar a matéria, sem prejuízo de todos os princípios que
norteiam a Administração Pública, especialmente os princípios elencados na Constituição Federal,
devidamente ampliados pelo artigo 106 da Lei Orgânica de Unaí, a saber:
Art. 106. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do
Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade e finalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança
jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e contraditório.
Conclui-se, assim no sentido de que a legalidade seja respeitada a bem do interesse
público.
Diante do exposto, aguarda deferimento.
Unaí (MG), 18 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do PSB
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
Líder do PMDB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Líder do PRB
VEREADOR VALDIMIX
Líder do PMN
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Líder do PSL